ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.858/2026 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

LEI Nº 1.858/2026

DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

 

O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:

 

L EI

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na importânciaR$ 238.975,57 (duzentos e trinta e oito mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos)na unidade orçamentáriaSecretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, distribuídos a seguinte dotação:

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade Orçamentária: 02.0600 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Programa/Ação 26.782.00.2027 Manutenção e Conservação de Vias Rurais

Despesa: 4.4.90.30Material de Consumo

Ficha: 460

Código de Aplicação:002.259

Fonte de Recurso: 2.706

Valor:nº 225.500,00

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade Orçamentária: 02.0600 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Programa/Ação 26.782.00.2027 Manutenção e Conservação de Vias Rurais

Despesa: 4.4.90.30Material de Consumo

Ficha: 461

Código de Aplicação:002.263

Fonte de Recurso: 2.706

Valor:nº 13.475.57

 

Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Superávit Financeiro, conforme demonstrativo contábil.

 

FONTE DA RECEITA

DISPONIBILIDADE

FINANCEIRA 2025

RESTOS A PAGAR 2025

SUPERÁVIT

DO EXERCÍCIO

0.2.706

R$ 2.725.818,71

R$ 188.393,35

R$ 2.537.425,36

Fonte:Extrato disponibilidade financeira de 21/01/2026 (ID 376113)eDocumentos Disponibilidade Geral - 02.06.2026 Prefeitura de 20/01/2026 (ID 375559)

 

Art. 3º-Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:

I Plano Plurianual PPA 20262029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026;

II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;

III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Governador Jorge Teixeira/RO,18de Fevereiro de 2026.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:C4D2DBAB