ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.301 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.022.

Prorroga o prazo do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.258 de 03 de novembro de 2021, que Institui o Programa de Regularização Fiscal de Candeias do Jamari - REFIS/RO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, Estado de Rondônia, no uso de suas legais atribuições,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Prorroga o prazo constante no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.258 de 03 de novembro de 2021 que Institui o Programa de Regularização Fiscal de Candeias do Jamari - REFIS/RO, passando a ter a seguinte redação.

 

Art. 2º – Fica prorrogado o prazo para usufruir dos benefícios do programa, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, até 31 de março de 2.022. 

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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