ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.072/2021, DE 23 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 105.155,82, através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 105.155,82 para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
10 – Secretaria Municipal de Saúde
10- 01 – Gabinete do Secretário (a)
10301 – Atenção básica
103010018 – Apoio as famílias e comunidade
103010018.1.067000 – Construção e reforma de UBS
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (1143)
Fonte: 1002 – Recursos Próprios da Saúde
Destinação de recursos: 0044 – Contrapartida de convênios estaduais
Valor ............................... R$ 105.155,82
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, I da Lei Federal 4.320/64, por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial, anexo 14, fonte: 1002, destinação: 0044:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 23 de julho de 2021.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:C4D93247