ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 19.656, DE 23 DE MARÇO DE 2023. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.621/2022, QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PMAAAF, NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE A

DECRETO Nº 19.656, DE 23DEMARÇODE 2023.

 

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.621/2022, QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PMAAAF, NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES.

 

A Prefeitura Municipal de Ariquemes,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, regulamenta a Lei Municipal nº 2621,de 04 de abril de 2022;

Considerandoa necessidade defortalecer a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social, produção com sustentabilidade, processamento e industrialização de alimentos e geração de renda;

Considerandoa competência suplementar dos municípios, prevista no art. 30 inciso II, da Constituição Federal;

Considerandoo Processo Administrativo8-7154/2023

DECRETA:

Art. 1ºO Programa Municipal de Aquisição de Alimentos serão adquiridos de agricultores familiares, povos, comunidades tradicionais e cooperativas.

Art. 2°A compra ocorrerá no âmbito do PMAAAF ARIQUEMES, na modalidade Compra e Doação Simultânea, com dispensa de procedimento licitatório, conforme especificações, quantidade e demais exigências do Edital.

Art. 3°Os alimentos adquiridos serão destinados:

I - Prioritariamente a pessoas ou famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional, cadastradas no CADÚNICO;

II - Para rede sócio assistencial que manipulem ou forneçam alimentos, com cadastrado ativo em um dos Conselho Municipais, a ser comprovado com declaração da Casa dos Conselhos, tendo como prioridade entidades de alta complexidade;

III Para o abastecimento da rede pública e filantrópica de ensino;

IV - Para situações de emergência ou calamidade pública;

V - Para organizações não-governamentais e outras demandas definidas pelo Conselho Gestor do PMAAAF, desde que sejam cadastradas no Banco de Alimentos.

Art. 4°Os documentos de habilitação e projeto de venda serão entregues diretamente ao Departamento de Coordenação/SEMAIC, conforme cronograma definido no respectivo Edital de chamada pública.

Art. 5°O produtor contempladofica obrigado a fornecer produtos de produção própria, sendo vedado adquirir produtos de forma terceirizada.

Art. 6°O valor total destinado ao Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar PMAAAF para o exercício de 2023 será de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos reais), sendo:

I - R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) dividido de forma igualitária e destinados às cooperativas ativas do município de Ariquemes que preencham os requisitos do Edital de Chamamento Público;

II - R$ 1.000,000,00 (Um milhão de Reais) destinados aos produtores da Agricultura Familiar,povos e comunidades tradicionais,os quais cumpram as exigências do Edital de chamada pública.

Art. 7°No exercício de 2023, fica definido o valor de venda dos beneficiários fornecedores, conforme a seguir:

I -Produtor Individual, povos e comunidades tradicionaiscontempladosdeverãorespeitar o valor máximo de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) anual, por PRONAF/DAP - Declaração de Aptidão Familiar/ano/entidade executora, de acordo com o edital;

II -Produtores contemplados pelas cooperativas, o limite máximo de venda por Produtor será de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais);

§1ºCaso o produtor contemplado tenha recebido algum valor no exercício de 2023, referente ao PMAAAF remanescente do exercício de 2022, esse valor será reduzido do valor anual por produtor.

§2º Cada produtor poderá ser contemplado em apenas uma categoria, ou individualmente ou pela cooperativa

§3º Cada cooperativa deve apresentar no mínimo 20 itens (Produtos) diferentes em sua proposta de venda , respeitando a lista definida no Edital de Chamamento Público.

Art. 8ºAlém do presente Decreto, os interessados deverão atender os requisitos da Lei Municipal 2621/2022, Lei Federal N.º 10.831/2003 e Decreto N.º 6.323/2007, no que couber, bem como o Edital de Chamada Pública.

Art. 9ºNão será permitida a substituição dos produtos apresentados pelos produtores na Proposta de venda e no contrato assinado.

Parágrafo único.Em casos excepcionais, devidamente justificado e autorizado pelo Conselho Gestor, poderá haver a substituição preconizada no caput desse artigo.

Art. 10.A qualidade dos produtos deve atender rigorosamente o contido no Edital de Chamada Pública, ficando a cargo da Comissão de Recebimento do Programa a responsabilidade por analisar, receber ou recusar os itens (produtos).

Art. 11.A responsabilidade do acompanhamento da execução do Programa junto ao Conselho Gestor ficará a cargo doConselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável - CMDRS,até que oConselho de Segurança Alimentar - COMSEAseja reativado.

 

Art. 12.Fica revogado o Decreto Municipal nº 18.840, de 29 de Junho de 2022.

Art. 13.Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 23 de março de 2023, 133º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 23/03/2023 às 12:03, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1486849e o código verificador93BEB71D.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

23/03/2023 11:01


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:C4DB2082