ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.698, DE 28 DE MARÇO DE 2012
LEI Nº 1.698, DE 28 DE MARÇO DE 2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPO DE ARIQUEMES, NO EXERCÍCIO DE 2012, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 4.379.939,68 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), PARA ATENDIMENTO AS PROGRAMAÇÕES PREVISTAS NOS ANEXOS I E II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° Fica aberto no Orçamento do Município de Ariquemes, no Exercício de 2012, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, Credito Suplementar no valor global de R$ 4.379.939,68 (quatro milhões, trezentos e setenta e nove mil, novecentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos)
Art. 2° Em atendimento aos recursos necessários a abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, ficam anuladas as dotações orçamentárias descritas no Anexo II, no valor global de R$ 4.379.939,68 (quatro milhões, trezentos e setenta e nove mil, novecentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos), que passa a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 28 de março de 2012.
JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO
Prefeito Municipal
Autor: Executivo Municipal – Projeto de Lei nº 2111/2012.
Publicado por:
Simone Braido da Silva
Código Identificador:C5001593