ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 22.134, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.621/2022, QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PMAAAF, NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍ
DECRETO Nº 22.134, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.621/2022, QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR-PMAAAF, NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES.
A Prefeitura Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, regulamenta a Lei Municipal nº 2.621,de 04 de abril de 2022;
Considerando a necessidade de fortalecer a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social, produção com sustentabilidade, processamento e industrialização de alimentos e geração de renda;
Considerando a competência suplementar dos municípios, prevista no art. 30 inciso II, da Constituição Federal;
Considerando o ProcessoAdministrativo8-2464/2025
DECRETA:
Art. 1ºO Programa Municipal de Aquisição de Alimentos serão adquiridos de agricultores familiares, povos, comunidades tradicionais e cooperativas.
Art. 2°A compra ocorrerá no âmbito do PMAAAF ARIQUEMES, na modalidade Compra e Doação Simultânea, com dispensa de procedimento licitatório, conforme especificações, quantidade e demais exigências do Edital.
Art. 3°Os alimentos adquiridos serão destinados:
I- Prioritariamente a pessoas ou famílias em situação de insegurança alimentar enutricional, cadastradas no CADÚNICO;
II - Para rede sócio assistencial que manipulem ou forneçam alimentos, com cadastrado ativo em um dos Conselho Municipais, a ser comprovado com declaração da Casa dos Conselhos, tendo como prioridade entidades de alta complexidade;
III - Para o abastecimento da rede pública e filantrópica de ensino;
IV - Para situações de emergência ou calamidade pública;
V - Para organizações não-governamentais e outras demandas definidas pelo Conselho Gestor do PMAAAF, desde que sejam cadastradas no Banco de Alimentos.
Art. 4°Os documentos de habilitação e projeto de venda serão entregues diretamente ao Departamento de Coordenação/SEMAIC, conforme cronograma definido no respectivo Edital de chamada pública.
Art. 5°O produtor contemplado fica obrigado a fornecer produtos de produção própria, sendo vedado adquirir produtos de forma terceirizada,o descumprimento acarretará em sanções, conforme descrito no edital de chamada pública.
Art. 6°O CONTRATO poderá ser assinado por representante mediante procuração.
Art. 7° O valor total destinado ao Programa Municipal de Aquisição de Alimentosda Agricultura Familiar PMAAAF para o exercício de 2025será de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), sendo:
I- R$ 200.000,00 (duzentos Mil Reais) dividido de forma igualitária edestinados às cooperativas ativas do município de Ariquemes que preenchamos os requisitos do Edital de Chamamento Público;
II- R$ 700,000,00 (setecentos mil Reais) destinados aos produtores da Agricultura Familiar, povos e comunidades tradicionais, os quais cumpram as exigências do Edital de chamada pública.
Art. 8°No exercício de 2025, fica definido o valor de venda dos beneficiários fornecedores, conforme a seguir:
I-Produtor Individual, povos e comunidades tradicionais contemplados deverão respeitar o valor máximo de R$ 7.000,00 (sete mil reais) anual, por PRONAF/DAP - Declaração de Aptidão Familiar/ano/entidade executora, de acordo com o edital;
II-Produtores contemplados pelas cooperativas, o limite máximo de venda por Produtor será de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais);
§ 1º Cada produtor poderá ser contemplado em apenas uma categoria, individualmente ou pela cooperativa;
§ 2ºCadacooperativa deve apresentar no mínimo 20 itens (Produtos) diferentes emsua proposta de venda, respeitando a listadefinida no Edital de Chamamento Público.
§ 3ºCadaProdutor Individual deve apresentar no mínimo4itens (Produtos) diferente sem sua proposta de venda, exceto nos casos dos produto agro industrializados (café, leite e derivados) e peixe in natura, respeitando a lista de produtos definida neste Edital.
Art. 9ºAlém do presente Decreto, os interessados deverão atender os requisitos da LeiMunicipal2.621/2022 no que couber, bem como oEdital de Chamada Pública.
Art. 10.Não será permitida a substituição dos produtos apresentados pelos produtores no contrato assinado.
Parágrafoúnico. Em casos excepcionais, devidamente justificado e autorizado pelo Conselho Gestor do Programa designados pela Portariaº48,de 21 de Janeiro de2025(ID2916332), poderá haver a substituição preconizada no caput desse artigo.
Art. 11.A qualidade dos produtos deve atender rigorosamente o contido no Edital de Chamada Pública, ficando a cargo da Comissão de Gestora do Programa a responsabilidade por analisar, receber ou recusar os itens (produtos).
Art.12.O produtor que não cumprir com a entrega dos produtos alimentícios no prazo estabelecidono Edital de Chamamento Público, estará impossibilitado de participar do Programa no ano subsequente.
Art.13.O período de vigência do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar -PMAAAFserá até10/11/2025.
Art.14.A responsabilidade do acompanhamento da execução do Programa junto ao Conselho Gestor ficará a cargo do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Ariquemes - COMSEA, designados pelo Decreton ° 21.547 de 22 de outubro de 2024.
Art. 15.Fica revogado o Decreto Municipal nº 20.713, de 14de fevereirode 2024.
Art. 16.Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 11 de fevereiro de 2025, 136º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 12/02/2025 às 11:34, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2969619e o código verificadorAC95F445.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
ANTONIO MARCOS DE MOURA |
***.907.902-** |
12/02/2025 13:20 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:C5173215