ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.305 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.

INSTITUI O PROGRAMA CALÇADA LEGAL QUE VISA PADRONIZAR, FISCALIZAR ATRAVEZ DE INCENTIVOS A INSTALAÇÃO DE CALÇADAS (PASSEIO) NO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa CALÇADA LEGAL que objetiva a padronização, planejamento, na construção de calçadas no Município de Candeias do Jamari, através de incentivos fiscais e redução por prazo ajustado do IPTU.

 

Parágrafo Único - As construções já existentes terão um prazo de até 05 (cinco) anos com o objetivo de regularizar as calçadas (passeio), e fazendo-o, obterá desconto de IPTU ou incentivos fiscais, com reduções maiores no inicio e menores no final.

 

Art. 2º - Entende-se por edificação concluída aquela em que a área objeto de construção que contenha no mínimo com paredes erguidas, com portas e janelas externas, cobertura executada, instalações elétricas e hidrossanitários funcionando, mesmo as que não atendam os previstos legais das leis Municipais, mas que tenham condições de higiene, segurança de uso, acesso individualizado, estabilidade e habitabilidade, atendidas as condições estabelecidas em Lei.

 

Art. 3º - A Administração Pública poderá aceitar proposta de obras viáveis que atendam e garantam o atendimento às condições de trânsito de pedestres.

 

Art 4º - Fica o poder executivo municipal autorizado a regulamentar a presente lei através de decreto, e a da Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária autorizado a normatizar através de instruções normativas.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:C52FBBA2