ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

Câmara Municipal de Nova União

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
PROJETO DE LEI, 715, DE 18 DE MAIO DE 2020.

Mensagem ao Projeto de Lei n. 715, de 18 de maio de 2020.

 

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

Excelentíssimas Senhoras Vereadoras,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

 

Visa a presente propositura, obter a providencial autorização Legislativa, para que este Legislativo possa remanejar no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 35.270,73 (Trinta cinco mil duzentos e setenta reais e setenta e três centavos), com a finalidade de cobrir as despesas para manutenção das atividades do Poder Legislativo Municipal de Nova União.

Assim, por meio deste, apresentar a essa Casa Legislativa Projeto de Lei com o objetivo de autorizar ao Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Nova União, relativo ao exercício financeiro de 2020. O Orçamento é um produto do Sistema de Planejamento que define as ações a serem desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas de trabalho, podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de elaboração da peça orçamentária, e que exigem a atuação do Poder Público. Para garantir ajustes ao orçamento durante sua execução, foi criado na Lei 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo legal denominado “crédito adicional”, conforme abaixo citado:

 

“Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.”

 

O Projeto de Lei tem seu embasamento nos artigos acima descritos da Lei 4.320/64, no qual está sendo solicitada a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotações já existentes no orçamento do exercício financeiro.

Isto posto, este Legislativo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.

Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.

 

Projeto de Lei nº 715, de 18 de maio de 2020.

 

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento de 2020.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União, no uso da competênciaconferida pelo art. 67, II. Da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, incisoVI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona,promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento de 2020, disposto pelaLei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 35.270,73 (Trinta e cinco mil duzentos e setenta reais e setenta e três centavos).

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado nocaput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.

Órgão:01 Poder Legislativo

Unidade Orçamentária: 01 Câmara Municipal

Função: 01 Legislativa

Sub- função: 031 - Ação Legislativa

Programa: 0001 Manutenção do Poder Legislativo 7%

Projeto/Atividade: 2001 - Manutenção das Atividades Administrativa do Poder Legislativo

Elementos de Despesas: 3.3.90.39 .............35.270,73

Total da Suplementação.......... 35.270,73

Art. 2º O crédito autorizado na forma do Art. anterior serão suportados:

Pela anulação de dotação orçamentaria01.01.01.031.0001.2001.3.1.90.11, no valor total deR$ 5.687,83 (Cinco mil seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e três reais).

Pela anulação de dotação orçamentaria01.01.01.031.0001.2001.3.1.90.13, no valor total deR$ 25.821,39 (Vinte cinco mil oitocentos e vinte um reais e trinta e nove centavos).

Pela anulação de dotação orçamentaria01.01.01.031.0001.2001.3.1.91.13, no valor total deR$ 3.761,51 (Três mil setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos).

 

Total da Anulação .......... 35.270,73

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova União/RO, 18 de maio de 2020.

 

PEDRO VIANA SIQUEIRA

Vereador Presidente

 

SILVANIA MARIA DA SILVA

Vereadora 1° Secretária

 

MARCOS RAMON RIBEIRO

Vereador Vice-Presidente

 

VALDECI DE ANDRADE PINTO

Vereadora 2° Secretária 


Publicado por:
Bruno Araújo Lenk
Código Identificador:C53A1895