ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 2.276/2017 DE, 24 DE MAIO DE 2017.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.386/2007 - PCCV DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º. A Lei Municipal nº. 1.386/2007 – PCCV da Saúde passa a vigorar acrescida dos artigos 44-G e 44-H, com as seguintes redações:

 

“Art. 44-G. A Gratificação de Atividade de Vacinador no valor de R$-400,00 (quatrocentos reais) mensais poderá ser concedida aos servidores públicos da área da saúde, devidamente habilitados, que desempenharem a atividade de vacinação nas Unidades de Saúde, sendo inacumulável com quaisquer outras gratificações, incentivos, cargo ou função de confiança.”

 

“Art. 44-H. A Gratificação de Função pela Responsabilidade Técnica de Nutricionista no valor de R$-1.600,00 (um mil e seiscentos reais) poderá ser concedida aos servidores públicos ocupantes do cargo de Nutricionista, em efetivo exercício do cargo, com registro no Conselho Regional de Nutricionistas, nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, sendo inacumulável com quaisquer outras gratificações, cargo ou função de confiança.

 

Art. 3º. O anexo I da Lei Municipal nº. 1.386/2007, de 16 de outubro de 2.007 – PCCV da Saúde passam a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

PADRÃO

VENCIMENTO-BASE (R$)

1

880,00

2

890,00

3

900,00

4

915,00

5

1.350,00

6

1.799,00

7

3.500,00

8

4.500,00

9

7.000,00

 

Art. 4º. Os padrões 05, 06, 07, 08 e 09 dos anexos II e IV e da Lei Municipal nº. 1.386/2007, de 16 de outubro de 2.007 – PCCV da Saúde passam a vigorar com as seguintes redações:

 

ANEXO II

 

PADRÃO 5

Nº.

CARGO

ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO

QUANT

JORNADA SEMANAL DE TRABALHO (h)

01

ASSISTENTE SOCIAL

ENSINO SUPERIOR

10

30

02

ENFERMEIRO

ENSINO SUPERIOR

30

30

03

FISIOTERAPEUTA

ENSINO SUPERIOR

05

30

PADRÃO 6

Nº.

CARGO

ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO

QUANT.

JORNADA SEMANAL DE TRABALHO (h)

01

FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO

ENSINO SUPERIOR

13

40

02

FONOAUDIÓLOGO

ENSINO SUPERIOR

02

40

03

ENFERMEIRO PSF

ENSINO SUPERIOR

08

40

04

NUTRICIONISTA

ENSINO SUPERIOR

03

40

05

ODONTÓLOGO

ENSINO SUPERIOR

09

40

06

PSICOLOGO

ENSINO SUPERIOR

09

40

07

TERAPEUTA OCUPACIONAL

ENSINO SUPERIOR

02

40

PADRÃO 7

Nº.

CARGO

ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO

QUANT.

JORNADA SEMANAL DE TRABALHO (h)

01

MÉDICO 20 HORAS

ENSINO SUPERIOR

43

20

Diploma de nível superior na área correspondente, conforme estabelecer o Edital de Concurso Público.

02

MÉDICO VETERINÁRIO

ENSINO SUPERIOR

02

40

Diploma de nível superior na área correspondente, conforme estabelecer o Edital de Concurso Público.

PADRÃO 8

Nº.

CARGO

ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO

QUANT.

JORNADA SEMANAL DE TRABALHO (h)

01

MÉDICO 24 HORAS

ENSINO SUPERIOR

40

24

Diploma de nível superior na área correspondente, conforme estabelecer o Edital de Concurso Público.

PADRÃO 9

Nº.

CARGO

ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO

QUANT.

JORNADA SEMANAL DE TRABALHO (h)

01

MÉDICO 40 HORAS

ENSINO SUPERIOR

30

40

Diploma de nível superior na área correspondente, conforme estabelecer o Edital de Concurso Público

02

MÉDICO PSF 40 HORAS

ENSINO SUPERIOR

15

40

Diploma de nível superior na área correspondente, conforme estabelecer o Edital de Concurso Público de provas.

 

ANEXO IV

 

PADRÃO 5

ENFERMEIRO; FISIOTERAPEUTA E ASSISTENTE SOCIAL;

CLASSE

ACRÉSCIMO SOBRE VENCIMENTO O PADRÃO DE VENCIMENTO BASE

REQUISITOS

A

--------------

Aprovação em concurso público

B

 

3,00%

Conclusão em 10 (dez) cursos de extensão afins à área, de, no mínimo, 400 (quatrocentas) horas/aula totais,observadas as disposições desta Lei.

C

15,00%

Conclusão de pós-graduação afim à área,observadas as disposições desta Lei.

D

20,00%

Conclusão de Mestrado afim à área,observadas as disposições desta Lei.

E

25,00%

Conclusão de Doutorado afim à área,observadas as disposições desta Lei.

PADRÃO 6

 

ENFERMEIRO DE PSF; FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO;

ODONTÓLOGO; PISCOLOGO; NUTRICIONISTA; FONOAUDIOLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL

CLASSE

ACRÉSCIMO

SOBRE VENCIMENTO O PADRÃO DE VENCIMENTO BASE

REQUISITOS

A

--------------

Aprovação em concurso público

B

 

3,00%

Conclusão em 10 (dez) cursos de extensão afins à área, de, no mínimo, 400 (quatrocentas) horas/aula totais,observadas as disposições desta Lei.

C

15,00%

Conclusão de pós-graduação afim à área,observadas as disposições desta Lei.

D

20,00%

Conclusão de Mestrado afim à área,observadas as disposições desta Lei.

E

25,00%

Conclusão de Doutorado afim à área,observadas as disposições desta Lei.

PADRÃO 7

MÉDICO 20 HORAS, MÉDICO VETERINÁRIO

CLASSE

ACRÉSCIMO

SOBRE VENCIMENTO O PADRÃO DE VENCIMENTO BASE

REQUISITOS

 

A

 

--------------

Aprovação em concurso público

 

B

 

3,00%

Conclusão em 10 (dez) cursos de extensão afins à área, de, no mínimo, 400 (quatrocentas) horas/aula totais,observadas as disposições desta Lei.

C

15,00%

Conclusão de pós-graduação respectiva à área, observadas as disposições desta Lei.

D

20,00%

Conclusão de Mestrado afim à área,observadas as disposições desta Lei.

 

E

25,00%

Conclusão de Doutorado afim à área,observadas as disposições desta Lei.

PADRÃO 8

MÉDICO 24 HORAS

CLASSE

ACRÉSCIMO

SOBRE VENCIMENTO O PADRÃO DE VENCIMENTO BASE

REQUISITOS

 

A

 

--------------

Aprovação em concurso público

 

B

 

3,00%

Conclusão em 10 (dez) cursos de extensão afins à área, de, no mínimo, 400 (quatrocentas) horas/aula totais,observadas as disposições desta Lei.

C

15,00%

 

Conclusão de pós-graduação respectiva à área, observadas as disposições desta Lei.

 

D

20,00%

Conclusão de Mestrado afim à área,observadas as disposições desta Lei.

E

25,00%

Conclusão de Doutorado afim à área,observadas as disposições desta Lei.

 

PADRÃO 9

MÉDICO 40 HORAS, MÉDICO 40PSF

CLASSE

ACRÉSCIMO

SOBRE VENCIMENTO O PADRÃO DE VENCIMENTO BASE

REQUISITOS

A

--------------

Aprovação em concurso público

B

 

3,00%

Conclusão em 10 (dez) cursos de extensão afins à área, de, no mínimo, 400 (quatrocentas) horas/aula totais,observadas as disposições desta Lei.

C

15,00%

Conclusão de pós-graduação respectiva à área, observadas as disposições desta Lei.

D

20,00%

Conclusão de Mestrado afim à área,observadas as disposições desta Lei.

E

25,00%

Conclusão de Doutorado afim à área, observadas as disposições desta Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 24 de Maio de 2017

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita


Publicado por:
Elaine das Graças Silva
Código Identificador:C542B09A