ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 2.276/2017 DE, 24 DE MAIO DE 2017.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.386/2007 - PCCV DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º. A Lei Municipal nº. 1.386/2007 – PCCV da Saúde passa a vigorar acrescida dos artigos 44-G e 44-H, com as seguintes redações:
“Art. 44-G. A Gratificação de Atividade de Vacinador no valor de R$-400,00 (quatrocentos reais) mensais poderá ser concedida aos servidores públicos da área da saúde, devidamente habilitados, que desempenharem a atividade de vacinação nas Unidades de Saúde, sendo inacumulável com quaisquer outras gratificações, incentivos, cargo ou função de confiança.”
“Art. 44-H. A Gratificação de Função pela Responsabilidade Técnica de Nutricionista no valor de R$-1.600,00 (um mil e seiscentos reais) poderá ser concedida aos servidores públicos ocupantes do cargo de Nutricionista, em efetivo exercício do cargo, com registro no Conselho Regional de Nutricionistas, nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, sendo inacumulável com quaisquer outras gratificações, cargo ou função de confiança.
Art. 3º. O anexo I da Lei Municipal nº. 1.386/2007, de 16 de outubro de 2.007 – PCCV da Saúde passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
|
PADRÃO |
VENCIMENTO-BASE (R$) |
|
1 |
880,00 |
|
2 |
890,00 |
|
3 |
900,00 |
|
4 |
915,00 |
|
5 |
1.350,00 |
|
6 |
1.799,00 |
|
7 |
3.500,00 |
|
8 |
4.500,00 |
|
9 |
7.000,00 |
Art. 4º. Os padrões 05, 06, 07, 08 e 09 dos anexos II e IV e da Lei Municipal nº. 1.386/2007, de 16 de outubro de 2.007 – PCCV da Saúde passam a vigorar com as seguintes redações:
ANEXO II
|
PADRÃO 5 |
||||
|
Nº. |
CARGO |
ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO |
QUANT |
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO (h) |
|
01 |
ASSISTENTE SOCIAL |
ENSINO SUPERIOR |
10 |
30 |
|
02 |
ENFERMEIRO |
ENSINO SUPERIOR |
30 |
30 |
|
03 |
FISIOTERAPEUTA |
ENSINO SUPERIOR |
05 |
30 |
|
PADRÃO 6 |
||||
|
Nº. |
CARGO |
ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO |
QUANT. |
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO (h) |
|
01 |
FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO |
ENSINO SUPERIOR |
13 |
40 |
|
02 |
FONOAUDIÓLOGO |
ENSINO SUPERIOR |
02 |
40 |
|
03 |
ENFERMEIRO PSF |
ENSINO SUPERIOR |
08 |
40 |
|
04 |
NUTRICIONISTA |
ENSINO SUPERIOR |
03 |
40 |
|
05 |
ODONTÓLOGO |
ENSINO SUPERIOR |
09 |
40 |
|
06 |
PSICOLOGO |
ENSINO SUPERIOR |
09 |
40 |
|
07 |
TERAPEUTA OCUPACIONAL |
ENSINO SUPERIOR |
02 |
40 |
|
PADRÃO 7 |
||||
|
Nº. |
CARGO |
ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO |
QUANT. |
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO (h) |
|
01 |
MÉDICO 20 HORAS |
ENSINO SUPERIOR |
43 |
20 |
|
Diploma de nível superior na área correspondente, conforme estabelecer o Edital de Concurso Público. |
||||
|
02 |
MÉDICO VETERINÁRIO |
ENSINO SUPERIOR |
02 |
40 |
|
Diploma de nível superior na área correspondente, conforme estabelecer o Edital de Concurso Público. |
||||
|
PADRÃO 8 |
||||
|
Nº. |
CARGO |
ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO |
QUANT. |
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO (h) |
|
01 |
MÉDICO 24 HORAS |
ENSINO SUPERIOR |
40 |
24 |
|
Diploma de nível superior na área correspondente, conforme estabelecer o Edital de Concurso Público. |
||||
|
PADRÃO 9 |
||||
|
Nº. |
CARGO |
ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO |
QUANT. |
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO (h) |
|
01 |
MÉDICO 40 HORAS |
ENSINO SUPERIOR |
30 |
40 |
|
Diploma de nível superior na área correspondente, conforme estabelecer o Edital de Concurso Público |
||||
|
02 |
MÉDICO PSF 40 HORAS |
ENSINO SUPERIOR |
15 |
40 |
|
Diploma de nível superior na área correspondente, conforme estabelecer o Edital de Concurso Público de provas. |
||||
ANEXO IV
|
PADRÃO 5 |
||
|
ENFERMEIRO; FISIOTERAPEUTA E ASSISTENTE SOCIAL; |
||
|
CLASSE |
ACRÉSCIMO SOBRE VENCIMENTO O PADRÃO DE VENCIMENTO BASE |
REQUISITOS |
|
A |
-------------- |
Aprovação em concurso público |
|
B
|
3,00% |
Conclusão em 10 (dez) cursos de extensão afins à área, de, no mínimo, 400 (quatrocentas) horas/aula totais,observadas as disposições desta Lei. |
|
C |
15,00% |
Conclusão de pós-graduação afim à área,observadas as disposições desta Lei. |
|
D |
20,00% |
Conclusão de Mestrado afim à área,observadas as disposições desta Lei. |
|
E |
25,00% |
Conclusão de Doutorado afim à área,observadas as disposições desta Lei. |
|
PADRÃO 6
|
||
|
ENFERMEIRO DE PSF; FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO; |
||
|
ODONTÓLOGO; PISCOLOGO; NUTRICIONISTA; FONOAUDIOLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL |
||
|
CLASSE |
ACRÉSCIMO SOBRE VENCIMENTO O PADRÃO DE VENCIMENTO BASE |
REQUISITOS |
|
A |
-------------- |
Aprovação em concurso público |
|
B
|
3,00% |
Conclusão em 10 (dez) cursos de extensão afins à área, de, no mínimo, 400 (quatrocentas) horas/aula totais,observadas as disposições desta Lei. |
|
C |
15,00% |
Conclusão de pós-graduação afim à área,observadas as disposições desta Lei. |
|
D |
20,00% |
Conclusão de Mestrado afim à área,observadas as disposições desta Lei. |
|
E |
25,00% |
Conclusão de Doutorado afim à área,observadas as disposições desta Lei. |
|
PADRÃO 7 |
||
|
MÉDICO 20 HORAS, MÉDICO VETERINÁRIO |
||
|
CLASSE |
ACRÉSCIMO SOBRE VENCIMENTO O PADRÃO DE VENCIMENTO BASE |
REQUISITOS
|
|
A
|
-------------- |
Aprovação em concurso público
|
|
B
|
3,00% |
Conclusão em 10 (dez) cursos de extensão afins à área, de, no mínimo, 400 (quatrocentas) horas/aula totais,observadas as disposições desta Lei. |
|
C |
15,00% |
Conclusão de pós-graduação respectiva à área, observadas as disposições desta Lei. |
|
D |
20,00% |
Conclusão de Mestrado afim à área,observadas as disposições desta Lei.
|
|
E |
25,00% |
Conclusão de Doutorado afim à área,observadas as disposições desta Lei. |
|
PADRÃO 8 |
||
|
MÉDICO 24 HORAS |
||
|
CLASSE |
ACRÉSCIMO SOBRE VENCIMENTO O PADRÃO DE VENCIMENTO BASE |
REQUISITOS
|
|
A
|
-------------- |
Aprovação em concurso público
|
|
B
|
3,00% |
Conclusão em 10 (dez) cursos de extensão afins à área, de, no mínimo, 400 (quatrocentas) horas/aula totais,observadas as disposições desta Lei. |
|
C |
15,00%
|
Conclusão de pós-graduação respectiva à área, observadas as disposições desta Lei.
|
|
D |
20,00% |
Conclusão de Mestrado afim à área,observadas as disposições desta Lei. |
|
E |
25,00% |
Conclusão de Doutorado afim à área,observadas as disposições desta Lei. |
|
PADRÃO 9 |
||
|
MÉDICO 40 HORAS, MÉDICO 40PSF |
||
|
CLASSE |
ACRÉSCIMO SOBRE VENCIMENTO O PADRÃO DE VENCIMENTO BASE |
REQUISITOS |
|
A |
-------------- |
Aprovação em concurso público |
|
B
|
3,00% |
Conclusão em 10 (dez) cursos de extensão afins à área, de, no mínimo, 400 (quatrocentas) horas/aula totais,observadas as disposições desta Lei. |
|
C |
15,00% |
Conclusão de pós-graduação respectiva à área, observadas as disposições desta Lei. |
|
D |
20,00% |
Conclusão de Mestrado afim à área,observadas as disposições desta Lei. |
|
E |
25,00% |
Conclusão de Doutorado afim à área, observadas as disposições desta Lei. |
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 24 de Maio de 2017
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita
Publicado por:
Elaine das Graças Silva
Código Identificador:C542B09A