ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 075/GAB/2021, DE 20 DE ABRIL DE 2021.

“CRIA E NOMEIA OS MEMBROS DOS COMITÊS DE COORDENAÇÃO E EXECUTIVO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO:

O Termo de Execução Descentralizada/TED/FUNASA/IFRO n° 08/2017, para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB e a necessidade de instituir e nomear os membros dos Comitês de Coordenação e Executivo, em conformidade com o Termo de Referência da FUNASA/2012, para elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico;

A competência do Município para definir e organizar a prestação dos serviços públicos de interesse local; e

A responsabilidade do Poder público Municipal em formular o Plano Municipal de Saneamento Básico e respectivamente a Política pública de Saneamento, nos termos da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 7.217 de 21 de junho de 2010.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam criados os Comitês de Coordenação e Executivo responsáveis pela elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB do Município de Teixeirópolis:

Art. 2º Ficam designados os servidores e representantes da Sociedade Civil Organizada abaixo relacionado para compor o Comitê de Coordenação.

 

Nome	Função no Comitê	Representatividade
Sidnei Pereira Rodrigues	Titular - Coordenador Geral	Diretor de Divisão de Convênios - Prefeitura
Girleia da Silva Pio	Suplente -Coordenador Adjunto	Coordenadoria de Controle Interno da Câmara Municipal
Elizângela Aparecida Gomes	Membro (Titular)	Conselho Municipal de Saúde
Matheus Júnior Souza Lopes	Membro (Suplente)	Secretaria Municipal de Licitação e Compra - SEMLIC
Sicero Negrini	Membro (Titular)	Liderança comunitária - Comunidade Todos os Santos
Paulo Nobre dos Santos	Membro (Suplente)	Representante da Igreja Católica Com. Auxiliadora
Lucio Nobre dos Santos	Membro (Titular)	Representante da Igreja Católica Com. Auxiliadora
Clovis Lemes Fernandes	Titular	Empresa prestadora de serviço no município – Construtora
Valdeir Sobrinho	Suplente	Empresa prestadora de serviço no município - Distribuidora de bebidas e Gêneros alimentícios
Marcelo Negrini Costa	Titular	Câmara dos Vereadores
Julmar Negrini	Suplente	Câmara dos Vereadores
Representante do Núcleo Intersetorial de Cooperação Técnica (NICT)		Fundação Nacional de Saúde

 

Art. 3º As atribuições do Comitê de Coordenação do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB são: Discutir, avaliar e aprovar o trabalho produzido pelo Comitê Executivo; criticar e sugerir alternativas, buscando promover a integração das ações de saneamento inclusive do ponto de vista de viabilidade técnica, operacional, financeira e ambiental, devendo reunir-se, no mínimo, a cada dois meses.

I - O Comitê de Coordenação é responsável pela coordenação e acompanhamento do processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, observando as atribuições descritas no Art. 2º deste Decreto.

II - As deliberações que porventura sejam tomadas pelo Comitê de Coordenação somente terão validade com a aprovação da maioria simples de seus membros, ou seja, metade mais um, em caso de empate, cabe ao Coordenador Geral o voto de desempate.

Art. 4º Ficam designados os servidores e representantes da Sociedade Civil Organizada abaixo relacionados para compor o Comitê Executivo do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB do município de Teixeirópolis:

 

Nome	Função no Comitê	Representatividade
Josmar Alves Teixeira	Titular - Coordenador Geral	Vice-Prefeito
Amanda Novaes Loredo de Melo	Suplente - Coordenador Adjunto	Fiscal de obras do município
Nilva Oliveira Souza	Membro (Titular)	SEMSAU-secretaria de Saúde -ACS
Lucimar Krause	Membro (Suplente)	SEMSAU-secretaria de Saúde -ACS
Thales Brito dos Santos Rocha	Titular - Assessor Técnico de Engenharia	Divisão de Arrecadação e receita Municipal
Clodoaldo de Jesus Abreu	Suplente - Assessor Técnico de Engenharia	EMATER
Marilda Amorim Rodrigues	Titular - Assessor Técnico de Comunicação	Secretaria de Assistência Social - SEMAST
Lindomar de Souza	Suplente - Assessor Técnico de Comunicação	Secretaria de Assistência Social - SEMAST
Antonio Edilson	Titular – Técnico em Informática	Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo – SEMECT
Bruno Giordano Airis Gonçalves	Suplente – Técnico em Informática	Secretaria de Administração e Fazenda - SMEPLAF
Dolores Lima Figueiredo Lopes	Titular - Secretaria	Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo – SEMECT
Neuzelena Malfer Ianiski	Suplente - Secretaria	Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo – SEMECT
Claudiney Tavares	Membro (Titular)	Agrocontábil Assessoria LTDA ME
Maria da Silva Oliveira	Membro (Suplente)	Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Teixeirópolis-RO
José Iram Dantas de Lima	Titular	Prestadora de Serviços de Água e Esgotos (SAAE)
Thalita Koslowski do Prado	Suplente	Prestadora de Serviços de Água e Esgotos (SAAE)
Adel Rayol de Oliveira	Representante da Engenharia	Equipe Técnica Permanente IFRO/TED/FUNASA/Nº 08/2017
Gedeli Ferrazzo	Representante dos Estudos Sociais	Equipe Técnica Permanente IFRRO/TED/FUNASA/Nº 08/2017

 

Art. 5º As atribuições do Comitê Executivo do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB são: Executar todas as atividades previstas no Termo de Referência da FUNASA, para Elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico, apreciando as atividades de cada fase da elaboração do PMSB e de cada produto a ser entregue à FUNASA, submetendo-os à avaliação do Comitê de Coordenação; devendo observar os prazos indicados no cronograma de execução para finalização dos produtos.

I - O Comitê Executivo, no prazo de 30 dias corridos, a contar da aprovação deste Decreto pelo NICT/FUNASA, deverá apresentar para apreciação do Comitê de Coordenação o Plano Municipal de Mobilização Social (Produto B do PMSB).

II - O Comitê Executivo e de Coordenação contará com apoio técnico da Equipe do IFRO na elaboração de todos os Produtos do PMSB.

Art. 6º O Plano Municipal de Mobilização Social (Produto B do PMSB) é o documento orientador das Estratégias de Mobilização Social e Comunicação do PMSB e deve definir a metodologia e os instrumentos que garantam à sociedade informações e participação no processo de formulação do Plano Municipal de Saneamento Básico, devendo contemplar: os mecanismos de comunicação para o acesso às informações, os canais para recebimento de críticas e sugestões, a realização de debates, conferências, seminários e audiências públicas abertas à população.

Art. 7º No assessoramento ao Comitê Executivo, e conforme as necessidades locais, poderão ser constituídos Grupos de Trabalho multidisciplinares, compostos por técnicos de áreas correlatas da sociedade civil e de outros processos locais de mobilização social e ação para assuntos de interesse convergentes com o saneamento básico, tais como: Câmaras Técnicas de Comitês de Bacias Hidrográficas, Conselhos de Habitação e de Saúde, entre outros.

Parágrafo Único - Nos municípios onde houver órgão técnico específico, próprio para o exercício das funções executivas de regulação e fiscalização (Agência Reguladora de Serviços Delegados) dos serviços de saneamento básico, o Comitê Executivo poderá contar com o apoio e representantes desse órgão.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Teixeirópolis/RO, 20 de Abril de 2021.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/04/2021. Edição 2949
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