ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 61. DE 15 DE OUTUBRO 2025.

Ementa: “Acrescenta o §9º ao artigo 46, e altera a redação do § 9º o art. 118, ambos da Lei Orgânica do Município de Ariquemes edá outras providências”.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES – ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais.

 

FAZ SABER que, de acordo com o inciso IV art. 18 e parágrafo 2º do art. 38 ambos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte:

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA:

 

Art. 1º - Acrescenta o §9º ao artigo 46 da Lei Orgânica deste Município, que terá a seguinte redação:

Art. 46 (...)

“§ 9º A manutenção do veto não restaura matérias suprimidas ou modificadas pela Câmara.”

 

Art. 2º - Fica alterada redação do § 9º do artigo 118 da Lei Orgânica deste Município, que passa a ser a seguinte:

Art. 118 (...)

“§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior aodoencaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada aações e serviços públicos de saúde”.

 

Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação.

 

Mesa Diretora – CMA

 

FILIPE RASSEN ROZIQUE –

Presidente

 

LUCAS FOLLADOR –

Vice-Presidente

 

JEFFERSON CARDOSO DE OLIVEIRA –

Vereadores

 

RAFAELA AMELIA OLIVEIRA LIMA –

Vereadores


Publicado por:
Noeli Schultz
Código Identificador:C571CC78