ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.154 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.
AUTORIA: VEREADOR: MARCOS ALMEIDA DA HORA
“Dispõem sobre a Declaração de Utilidade Pública, Associação Jovens Construindo o Futuro do Brasil J.C.F. Brasil Município de Candeias do Jamari”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal o aprovou e eu sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1°- E declarado de utilidade pública a Associação Jovens Construindo Futuro do Brasil- J.C.F.Brasil.
Art. 2°- Entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, relatório circunstanciado dos serviços prestados a celetividade do ano precedente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos de Declaração de Utilidade Pública Municipal caso a entidade:
I - Deixar de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos as exigências do art. 2º;
II - Substituir os fins estatutários ou negar a prestar os serviços neles compreendidos;
III - Alterar a denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari.
Art. 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:C57C3A48