ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
LEI N. 1.155 DE 06 DE MARÇO DE 2025.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2025, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2025 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor deR$ 112.281,61(cento e doze mil duzentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2025, estatuídas pela Lei nº 1.126, de 27 de novembro de 2024, no valor deR$ 112.281,61(cento e doze mil duzentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2025, estabelecido pela Lei nº 1.127 de 28 de novembro de 2024, no valor deR$ 112.281,61(cento e doze mil duzentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

Suplementação (+)

 

02.04 - Poder Executivo - SEMOSPAS

26.782.0003 - Transporte - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Rural

1019 - Execução Fitha 2022 Conv. 237/2022/PGE/DER-RO Ampliação de Metas

4.4.90.30 - Material de Consumo R$ 56.140,80

F.R.2.701

 

02.04 - Poder Executivo - SEMOSPAS

26.782.0003 - Transporte - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Rural

1019 - Execução Fitha 2022 Conv. 237/2022/PGE/DER-RO Ampliação de Metas

4.4.90.39 - Material de Consumo R$ 56.140,81

F.R.2.701

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anteriorserá suportado:

 

a)Pelo Superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2024, referente aAMPLIAÇÃO DE META ao ConvênioFITHA 2022 Nº. 237/2022/PGE/DER-RO, no valor deR$ 112.281,61(cento e doze mil duzentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:C596C262