ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 983/GAB/PMMN/2020

LEI Nº 983/GAB/PMMN/2020DE 02 DE MARÇO DE 2020

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 192.514,35 (Cento E Noventa E Dois Mil Quinhentos E Quatorze Reais E Trinta E Cinco Centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:

 

02.04.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.1056 - CV. REFORMA DO SISTEMA ELÉTRICO DA E.M.E.F. JUSTINO LUIZ RONCONI

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras E Instalações

R$ 84.913,05 (Oitenta E Quatro Mil Novecentos E Treze Reais E Cinco Centavos).

Ficha: ?

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

26.7820009.2089 - CV. RECUPERAÇÃO DE 35,300m DE ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa: 3.3.30.93 – Indenizações e Restituições

R$ 1.658,91 (Mil Seiscentos E Cinquenta E Oito Reais E Noventa E Um Centavos).

Ficha: ?

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.4510008.1079 – CV. CONSTRUÇÃO DO MURO DO CEMINTÉRIO

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 105.942,39 (Cento E Cinco Mil Novecentos E Quarenta E Dois Reais E Trinta E Nove Centavos).

Ficha: ?

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 192.514,35 (Cento E Noventa E Dois Mil Quinhentos E Quatorze Reais E Trinta E Cinco Centavos), será por Crédito Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro Do Balanço Ao Exercício Anterior Do Ao Orçamento Vigente E Da Outras Providências.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro - RO, 02 de Março de 2020.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:C5B931CE