ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALNº2684/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPALNº2684,DE03 DEJULHODE 2025.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento do Município de Machadinho DOeste/RO, no valor de R$ 25.000.000,00, por operação de crédito, e dá outras providências.
O PREFEITOMUNICIPALDE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõea Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), em favor das unidades orçamentárias, com a seguinte classificação:
Unidade Orçamentária:02 07SEC MUN DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Função Programática:15 451 0020 1249 0000 OPERAÇÃO DE CRÉDITO - PROGRAMA EFICIÊNCIA MUNICIPAL-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
Elemento de Despesa:4.4.90.51.00OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos:0.1.754
Código de Aplicação :001.123 OPER. DE CREDITO-PROG.EFIC.MUNICIPAL.
Ficha:654....... R$ 20.000.000,00
Unidade Orçamentária:02 07SEC MUN DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Função Programática:26 782 0021 1250 0000 PROGRAMA EFICIÊNCIA MUNICIPAL- OPERAÇÃO DE CREDITO PARA CONSTRUÇÃO DE PONTES.
Elemento de Despesa:4.4.90.51.00OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos:0.1.754
Código de Aplicação :001.123 OPER. DE CREDITO-PROG.EFIC.MUNICIPAL.
Ficha:655....... R$ 5.000.000,00
Art. 2ºO crédito de que trata o artigo anterior será coberto por operação de crédito autorizada pela Lei nº 2653/2025 , que será contratada com a instituição financeira Banco do Brasil, conforme legislação vigente.
Art. 3ºFica alterado a Lei Orçamentária Anual (Lei 2606/2025) e o Plano Plurianual (PPA) (Lei 2170/2021), para viabilizar a execução do presente crédito.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos03diasdo mês dejulhode 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 03/07/2025 às 13:25, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID781722e o código verificadorB7DDB2B8.
Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:C5C422E7