ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 697/GAB/2016 DE 07 DE ABRIL DE 2016

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao programa 0009 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2016 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2016, descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), conforme a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0009.1211 – CV. AQS DE EQUIPAMENTO – ESCAVADEIRA HIDRAULICA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais)

 

Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação do saldo de dotação, ao orçamento vigente no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), conforme a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0009.1212 – CV. AQS DE EQUIPAMENTO – ESCAVADEIRA HIDRAULICA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais).

Artigo 4º - A cobertura de dotação dos valores descritos nos artigos 2º e 3º, no valor de R$ 445.000,00 (Quatrocentos e Quarenta e Cinco Mil Reais) será por excesso de arrecadação, conforme Convenio nº 464/DPCN/2015 e por anulação do saldo de dotação a seguir:

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.122.008.2015 – MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais).

04.122.008.2015 – MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).

 

26.782.0009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:C5D764A0