ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.087/2015 DE, 11 DE FEVEREIRO DE 2.015

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.380/2007, ESTABELECENDO O PISO SALARIAL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008, ALTERA A TABELA DO ANEXO I, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

Art. 1º. Fica alterada a tabela do Anexo I da Lei Municipal n.º 1.380/2007 que passa a ter a redação conforme Anexo desta lei.

 

Art. 2º. Fica acrescentado ao artigo 38 da Lei Municipal n.º 1.380/2007, o inciso IX e parágrafo único, com a seguinte redação:

 

“Art. 38..............

IX - Função Gratificada de Assessoramento.

 

Parágrafo único. A Função Gratificada de Assessoramento, delivre designação e dispensa,será atribuídapelo Chefe do Executivo Municipal, por portaria, a servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de servidores do Magistério, pelo desempenho de função de assessoramento técnico, em percentuais sobre o vencimento base, conforme tabela do Anexo II desta lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 11 de Fevereiro de 2015.

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA

Prefeito

 

A N E X O I

 

TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS – BASE ORIGINAIS

 

PADRÃO

CARGO

VENCIMENTO BASE ORIGINAL (R$)

1

PEB-I – 20 HORAS

R$- 959,79

2

PEB-II – 20 HORAS

R$- 1.103,60

3

PEB-III – 20 HORAS

R$- 1.270,03

4

PEB-I – 25 HORAS

R$- 1.200,55

5

PEB-II – 25 HORAS

R$- 1.379,91

6

PEB-III – 25 HORAS

R$- 1.586,74

7

PEB-I – 40 HORAS

R$- 1.919,59

8

PEB-II – 40 HORAS

R$- 2.207,21

9

PEB-III – 40 HORAS

R$- 2.540,06

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho

Pimenta Bueno, 11 de Fevereiro de 2015.

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA

Prefeito

 

A N E X O II

 

FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSORAMENTO

 

Funções Gratificadas de Assessoramento

Percentual (%)

Quantidade

Função Gratificada nível 1 (FG1)

50%

06

Função Gratificada nível 2 (FG2)

75%

02

Função Gratificada nível 3 (FG3)

100%

05

Função Gratificada nível 4 (FG3)

125%

02

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 11 de Fevereiro de 2015.

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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