ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
LEI N.º 1.220, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.

Autoriza abertura de crédito adicional especial por Excesso e tendência de arrecadação, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por excesso de arrecadação e perspectiva de arrecadação, no valor total de R$ 1.546.625,00 (um milhão quinhentos e quarenta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

Suplementação (+)

 

02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde

10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS

1049 - Aquisição de Micro-Ônibus Urbano de Transporte Sanitário Emenda nº. 44860002 C/C: 574707876-0.

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$: 646.625,00

F.R. 1.601

 

02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde

10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS

1050 - Incremento ao Piso da Atenção Primária - PAP Emenda nº. 92240005 C/C: 574832674-0

3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 400.000,00

3.3.90.39 - Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$: 400.000,00

F.R. 1.600

 

02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde

10.301.0002 - Saúde-Atenção Básica - Gestãodo SUS

1050 - Incremento ao Piso da Atenção Primária - PAP Emenda nº. 43600007 C/C: 574832718-6

3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 50.000,00

3.3.90.39 - Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$: 50.000,00

F.R. 1.600

 

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:

Por tendência de arrecadação, no valor de R$ 646.625,00 (seiscentos e quarenta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais), oriundos da Emenda Parlamentar nº. 44860002, tem como objeto Aquisição de Micro- Ônibus de Transporte Sanitário:

Por excesso de arrecadação, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), oriundos da Emenda Parlamentar nº. 92240005, tem como objeto Incremento ao Piso da Atenção Primária - PAP.

Por tendência de arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundos da Emenda Parlamentar nº. 43600007, tem como objeto Incremento ao Piso da Atenção Primária - PAP.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:C5F9FAF3