ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N. 1.156, DE 06 DE MARÇO DE 2025.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2025, priorizam metas nas diretrizes orçamentáriaspara 2025 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de2025.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, incisoVI, daConstituiçãoFederal, faz saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de05 de outubro de 2021, no valor deR$ 604.631,87(seiscentos e quatro mil seiscentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos).

 

Art. 2ºAltera as Diretrizes Orçamentárias de 2025, estatuídas pela Lei nº 1.126, de 27 de novembro de 2024, no valor deR$ 604.631,87(seiscentos e quatro mil seiscentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2025, estabelecido pela Lei nº 1.127 de 28 de novembro de 2024, no valor deR$ 604.631,87(seiscentos e quatro mil seiscentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por de creto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

Suplementação (+)

 

02.12 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Assistência Social

08.241.0009 - Assistência Social - Assistência a Pessoa Idosa - Gestão do SUAS

2070 - Piso Fixo da Proteção Social de Média e/ou Alta Complexidade

3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 32.195,14

F.R.2.661

 

02.12 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0009 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Gestão do SUAS

2093 - Benefícios Eventuais

3.3.90.32 - Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 20.103,43

F.R.2.661

 

02.12 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0009 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Gestão do SUAS

2092 - Mamãe Cheguei

3.3.90.32 - Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$20.773,87

F.R.2.661

 

02.12 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0009 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Gestão do SUAS

2092 - Mamãe Cheguei

3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 2.788,50

F.R.2.669

 

02.12 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0009 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Gestão do SUAS

2071 - Bloco de Proteção Básica

3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 73.429,00

F.R.2.661

 

02.12 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0009 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Gestão do SUAS

2071 - Bloco de Proteção Básica

3.3.90.14 - Diária Civil R$ 10.000,00

F.R.2.661

 

02.12 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0009 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Gestão do SUAS

2071 - Bloco de Proteção Básica

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00

F.R.2.661

 

02.12 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0009 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Gestão do SUAS

2071 - Bloco de Proteção Básica

3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 91.956,56

F.R.2.660

 

02.12 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0009 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Gestão do SUAS

2071 - Bloco de Proteção Básica

3.3.90.14 - Diária Civil R$ 10.000,00

F.R.2.660

 

02.12 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0009 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Gestão do SUAS

2071 - Bloco de Proteção Básica

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50.000,00

F.R.2.660

 

02.12 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0009 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Gestão do SUAS

2071 - Bloco de Proteção Básica

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00

F.R.2.660

 

02.12 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0009 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Gestão do SUAS

2072 - IGD Bolsa Família

3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 10.000,00

F.R.2.660

 

02.12 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0009 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Gestão do SUAS

2072 - IGD Bolsa Família

3.3.90.14 - Diária Civil R$ 10.000,00

F.R.2.660

 

02.12 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0009 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Gestão do SUAS

2072 - IGD Bolsa Família

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 60.278,13

F.R.2.660

 

02.12 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0009 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Gestão do SUAS

2072 - IGD SUAS

3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 2.449,18

F.R.2.660

 

02.12 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0009 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Gestão do SUAS

2100 - Gestão do SUAS IGD PAB

3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 36.376,79

F.R.2.660

 

02.12 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0009 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Gestão do SUAS

1009 - Programa de Fortalecimento PROCAD - SUAS C/C: 23.752-3

3.3.90.95 - Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo R $10.028,28

F.R.2.660

 

02.12 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0009 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Gestão do SUAS

1017- Cofinanciamento SUAS SIGTV C/C: 23.837-6

3.3.90.95 - Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo R$ 62.429,17

F.R.2.660

 

02.12 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0009 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Gestão do SUAS

1018- Incentivo Parceria Pública Privada C/C: 23.829-5

3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 21.823,82

F.R.2.661

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a)Pelo Superávit Financeiro Apurado no Balanço Contábil de 2024, referente aos recursos vinculados as Ações do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor total deR$ 604.631,87(seiscentos e quatro mil seiscentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:C5FCD4D2