ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1088/GAB/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$17.787,39 (DEZESSETE MIL, SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a suplementar e abrir crédito especial no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$17.787,39 (dezessete mil, setecentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos) no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00 Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Fazenda
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02.02.04.122.0004.1010 – Reforma do Prédio Genesis Moreira da Silva |
R$17.787,39 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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44.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
17.787,39 |
0.1.000.9999 |
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir crédito especial na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$17.787,39 (dezessete mil, setecentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
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02.02.04.122.0004.1010 – Reforma do Prédio Genesis Moreira da Silva |
R$17.787,39 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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44.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
17.787,39 |
0.1.000.9999 |
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Tesouro Municipal com destinação própria através de superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:C60198FC