ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.459/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N.1.459/2020Em, 07 de agosto de 2020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º -Fica criada no Orçamento Vigente a Funcional Programática:02.005.10.301.0012.1237 -Ações de Enfrentamento ao Coronavirus (COVID-19) Portaria nº 1.666/2020, no valor deR$ 915.193,00 (novecentos e quinze mil, cento e noventa e três reais),vinculado a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor deR$ 915.193,00 (novecentos e quinze mil, cento e noventa e três reais), conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02. – Poder Executivo

02.005. Secretaria Municipal de Saúde

02.005.10.301.0012.1237 - Ações de Enfrentamento ao Coronavirus (COVID-19) Portaria nº 1.666/2020

 

31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil...............R$212.466,38

31.90.13.00 - Obrigações Patronais.......................................R$58.853,04

31.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado ..............................R$50.000,00

33.90.30.00 - Material de Consumo........................R$57.593,58

33.90.93.00 - Indenizações e Restituições.............................................R$ 169.200,00

44.90.52.00 -Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 367.080,00

TOTAL...................R$ 915.193,00

 

Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde para combate ao COVID 19, no valor deR$ 915.193,00 (novecentos e quinze mil, cento e noventa e três reais), conforme documentos anexos.

Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 07 de agosto de 2020.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:C6147F2C