ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº3129 , DE 17 DE SETEMBRO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA O INCISO III DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.694, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº3129 , DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"ALTERA O INCISO III DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.694, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º O inciso III do art. 1º da Lei Municipal nº 2.694, de 01 de dezembro de 2.022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° ....................................
......................................................
[...]
III - de Escola Municipal de Ensino Fundamental e Médio Mário Quintana, criada através do Decreto nº 498 de 06 de novembro de 1986 e Denominada pelo Decreto nº 3.095/GP de 10 de janeiro de 2000, para Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Mário Quintana.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 17 de setembro de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 111 de 12/08/2026 (ID 4208543) ,Projeto De Lei 3849/26.
Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/09/2026 às 10:43, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4293589 e o código verificador 4B6AEC56.
Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:C64452BD