ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1092/2021, DE 19 DE MAIO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL REAIS)”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial suplementar no PPA, no valor de R$420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
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10.301.0011.2046 – UBS – Pronto Atendimento |
R$70.000,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
70.000,00 |
3.3.002.0047 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
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26.782.0014.2030 – Melhoria da Infraestrutura Rural |
R$350.000,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
350.000,00 |
03.001.9999 |
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3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA |
50.000,00 |
03.001.9999 |
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial suplementar na LDO e LOA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
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10.301.0011.2046 – UBS – Pronto Atendimento |
R$70.000,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
70.000,00 |
3.3.002.0047 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
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26.782.0014.2030 – Melhoria da Infraestrutura Rural |
R$350.000,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
350.000,00 |
03.001.9999 |
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3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA |
50.000,00 |
03.001.9999 |
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Tesouro Municipal através do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:C653BBB4