ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI MUNICIPAL Nº1981/2016

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Presidente Médici–RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, com base na Lei Federal n. 4.320/64 e na Lei Municipal n. 1972/2016, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e publica a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício financeiro corrente um Crédito Adicional Especial no valor de proveniente do Superávit Financeiro apurado em 2015. R$ 451.360,61(Quatrocentos e cinqüenta e um mil trezentos e sessenta reais e sessenta e um centavos)

 

Art. 2º Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre a receita e a despesa de um recurso específico, considerando os restos a pagar processados ou não processados. Conjugando-se ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculados.

 

Art. 3º O Superávit Financeiro que trata o Art. Anterior, estão demonstrados no Anexo I, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seus artigos 42 e 43, Inciso I, § 2°.

 

Art. 4º O crédito adicional Especial oriundo do superávit financeiro de que trata o presente Projeto de Lei são de Programas do MINISTÈRIO DA SAUDE para Aquisição de Equipamentos e Material Permanente a fim de atender o Centro de Saúde Diferenciado Estrela de Rondônia, Centro de Saúde Diferenciado Novo Riachuelo, Centro de Saúde Maria Fátima das Chagas Bonfim (Unidade Posto de Saúde.) e Posto de Saúde BNH, o qual estará sendo incluído no orçamento vigente através de suplementação conforme Anexo II.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Presidente Médici, de 23 de março 2016.

 

MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gerlinda Prochnow
Código Identificador:C6733FBC