ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.685/2020 DE, 3 DE NOVEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.685/2020 DE, 3 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$112.000,00 (cento e doze mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
|
SUPLEMENTAÇÃO |
|||
|
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
|||
|
12.006- Fundo Municipal de Saúde |
|||
|
12.006.10.302.2111.1.969 |
Remunerar Servidores para Enfrentamento Pandemia COVID - 19 |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ 80.000,00 |
1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 12.000,00 |
1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade |
|
3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ 20.000,00 |
1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 112.000,00 |
|
|
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional especial por anulação de dotação.
|
ANULAÇÃO |
|||
|
12.006- Fundo Municipal de Saúde |
|||
|
12.006.10.302.2111.1.969 |
Remunerar Servidores para Enfrentamento Pandemia COVID - 19 |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
20.000,00 |
1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ 20.000,00 |
|
|
|
12.006.10.302.1201.1.968 |
Enfrentamento Pandemia Coronavirus - COVI - 19 |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
92.000,00 |
1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ 92.000,00 |
|
|
|
TOTAL GERAL A ANULAR |
R$ 112.000,00 |
|
|
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 3 de novembro de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:C67714BE