ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.741 DE 07 DE ABRIL DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.678, de 06 de janeiro de 2025, para promover remanejamentos, modificações, extinções e criações de cargos e funções gratificadas no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica remanejado o cargo de Coordenador Geral de Esporte Escolar (CDA-10) da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, alterando-se nomenclatura para Coordenador Geral de Esporte, mantendo-se o símbolo CDA-10 e quantidade (01).

Art. 2º Fica remanejada e modificada a Função Gratificada de Chefe de Núcleo de Fanfarra Municipal (FG-01) da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal de Cultura, mantendo-se a nomenclatura e quantidade (01), com alteração da simbologia para FG-04.

Art. 3º Fica extinto o cargo de Diretor de Departamento de Fanfarra (CDA-04) da Secretaria Municipal de Cultura, na quantidade de 01.

Art. 4º Ficam remanejados e modificados os seguintes cargos de Coordenador Geral de Saúde Bucal (CDA-10): I – Duas vagas da Secretaria Municipal de Educação,

II – Uma vaga da Secretaria Municipal de Saúde (Zona Rural, Urbana e Distrital),

III – Uma vaga da Secretaria Municipal de Saúde (Unidade Zona Urbana e Distrital),

para os seguintes novos cargos, todos na Secretaria Municipal de Saúde:

a) Coordenador Geral de Saúde Bucal – CDA -10 – Zona Urbana (02 vagas),

b) Coordenador Geral de Saúde Bucal – CDA -10 – Zona Rural (01 vaga),

c) Coordenador Administrativo Municipal de Saúde Bucal - CDA -10 (01 vaga).

Art. 5º Fica remanejado e modificado o cargo de Assessor I Técnico Especial de Postura (CDA-04) para Coordenador Especial de Postura (CDA-04), permanecendo na mesma secretaria.

Art. 6º Fica remanejada e modificada a Função Gratificada de Chefe do Núcleo de Frota de Veículos e Controle de Combustível (FG-05) para Chefe do Núcleo Administrativo - SEMES (FG-05), permanecendo no Gabinete do Prefeito.

Art. 7º Fica remanejada e modificada a Função Gratificada de Chefe Geral do Controle e Análise de Processo Administrativos (FG-08) para Chefe Geral de Frota de Veículos e Controle de Combustível (FG-08), alterando-se a localização para a Secretaria Municipal Geral de Administração, Planejamento, Orçamento, Projetos, Infraestrutura, Serviços, Indústria, Emprego e Comércio.

Art. 8º Fica criado na Secretaria Municipal de Saúde um cargo de direção e assessoramento denominado Diretor de Departamento de Regulação Avaliação e Controle (CDA-04), com 01 vaga.

Art. 9º Fica criada na Secretaria Municipal de Saúde uma Função Gratificada denominada Chefe de Setor de Núcleo de Saúde Bucal (FG-05), com 01 vaga.

Art. 10. Fica estabelecido que o salário inicial dos seguintes profissionais da área da saúde para provimento em cargos efetivos ou celetista será:

I – Médico Clínico Geral - 40H – R$ 10.000,00,

II – Médico Especialista - 20H – R$ 7.500,00.

Art. 11. Fica criado e estabelecido o salário inicial para os seguintes cargos de profissionais da área da saúde para provimento em cargos efetivos ou celetista:

I – Médico Especialista - NEUROPEDIATRA - 20H – R$ 7.500,00 (01 vaga),

II – Médico Especialista - PSIQUIATRA - 20H – R$ 7.500,00 (01 vaga).

Art. 12. Fica criado e estabelecido o salário inicial do cargo de Terapeuta Ocupacional - 30H:

I – Secretaria Municipal de Educação – 02 vagas – R$ 3.800,00,

II – Secretaria Municipal de Saúde – 02 vagas – R$ 3.800,00.

Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Larissa Angélica Gebert Meinhardt
Código Identificador:C67F128B