ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.741 DE 07 DE ABRIL DE 2025.
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.678, de 06 de janeiro de 2025, para promover remanejamentos, modificações, extinções e criações de cargos e funções gratificadas no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica remanejado o cargo de Coordenador Geral de Esporte Escolar (CDA-10) da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, alterando-se nomenclatura para Coordenador Geral de Esporte, mantendo-se o símbolo CDA-10 e quantidade (01).
Art. 2º Fica remanejada e modificada a Função Gratificada de Chefe de Núcleo de Fanfarra Municipal (FG-01) da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal de Cultura, mantendo-se a nomenclatura e quantidade (01), com alteração da simbologia para FG-04.
Art. 3º Fica extinto o cargo de Diretor de Departamento de Fanfarra (CDA-04) da Secretaria Municipal de Cultura, na quantidade de 01.
Art. 4º Ficam remanejados e modificados os seguintes cargos de Coordenador Geral de Saúde Bucal (CDA-10): I – Duas vagas da Secretaria Municipal de Educação,
II – Uma vaga da Secretaria Municipal de Saúde (Zona Rural, Urbana e Distrital),
III – Uma vaga da Secretaria Municipal de Saúde (Unidade Zona Urbana e Distrital),
para os seguintes novos cargos, todos na Secretaria Municipal de Saúde:
a) Coordenador Geral de Saúde Bucal – CDA -10 – Zona Urbana (02 vagas),
b) Coordenador Geral de Saúde Bucal – CDA -10 – Zona Rural (01 vaga),
c) Coordenador Administrativo Municipal de Saúde Bucal - CDA -10 (01 vaga).
Art. 5º Fica remanejado e modificado o cargo de Assessor I Técnico Especial de Postura (CDA-04) para Coordenador Especial de Postura (CDA-04), permanecendo na mesma secretaria.
Art. 6º Fica remanejada e modificada a Função Gratificada de Chefe do Núcleo de Frota de Veículos e Controle de Combustível (FG-05) para Chefe do Núcleo Administrativo - SEMES (FG-05), permanecendo no Gabinete do Prefeito.
Art. 7º Fica remanejada e modificada a Função Gratificada de Chefe Geral do Controle e Análise de Processo Administrativos (FG-08) para Chefe Geral de Frota de Veículos e Controle de Combustível (FG-08), alterando-se a localização para a Secretaria Municipal Geral de Administração, Planejamento, Orçamento, Projetos, Infraestrutura, Serviços, Indústria, Emprego e Comércio.
Art. 8º Fica criado na Secretaria Municipal de Saúde um cargo de direção e assessoramento denominado Diretor de Departamento de Regulação Avaliação e Controle (CDA-04), com 01 vaga.
Art. 9º Fica criada na Secretaria Municipal de Saúde uma Função Gratificada denominada Chefe de Setor de Núcleo de Saúde Bucal (FG-05), com 01 vaga.
Art. 10. Fica estabelecido que o salário inicial dos seguintes profissionais da área da saúde para provimento em cargos efetivos ou celetista será:
I – Médico Clínico Geral - 40H – R$ 10.000,00,
II – Médico Especialista - 20H – R$ 7.500,00.
Art. 11. Fica criado e estabelecido o salário inicial para os seguintes cargos de profissionais da área da saúde para provimento em cargos efetivos ou celetista:
I – Médico Especialista - NEUROPEDIATRA - 20H – R$ 7.500,00 (01 vaga),
II – Médico Especialista - PSIQUIATRA - 20H – R$ 7.500,00 (01 vaga).
Art. 12. Fica criado e estabelecido o salário inicial do cargo de Terapeuta Ocupacional - 30H:
I – Secretaria Municipal de Educação – 02 vagas – R$ 3.800,00,
II – Secretaria Municipal de Saúde – 02 vagas – R$ 3.800,00.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Larissa Angélica Gebert Meinhardt
Código Identificador:C67F128B