ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°1.989 DE 22 DE MARÇO DE 2020.
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.989 DE 22 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a criação da Proteção e Defesa Civil Municipal COMPDEC, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criada e inserida na estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Machadinho D’Oeste, como órgão de assessoria e apoio direto ao Gabinete do Prefeito, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, e a Comissão de Proteção e Defesa Civil - COPDEC, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social;
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada;
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º À COMPDEC compete:
I - coordenar e executar as ações de Proteção e Defesa Civil;
II - priorizar o apoio às ações preventivas e às relacionadas com a minimização de desastres;
III - manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas com a defesa civil;
IV - elaborar e implementar planos diretores, preventivos, de contingência e de ação, bem como programas e projetos de defesa civil;
V - analisar e recomendar a inclusão de áreas de riscos no Plano Diretor estabelecido pelo § 1º do art. 182 da Constituição Federal;
VI - vistoriar áreas de risco e recomendar a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas e de edificações vulneráveis;
VII - manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas com as ameaças, vulnerabilidades, áreas de riscos e população vulnerável;
VIII - implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
IX - estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
X - implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
XI - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e ao preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de Desastres - NOPRED e de Avaliação de Danos – AVADAN;
XII - propor à autoridade competente a decretação de situação de emergência e de estado de calamidade pública, observando os critérios legalmente estabelecidos;
XIII - executar a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento da população, em situações de desastres;
XIV - capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil;
XV - implantar programas de treinamento para voluntariado;
XVI - realizar exercícios simulados para adestramento das equipes e aperfeiçoamento dos Planos de Contingência;
XVII - promover a integração da defesa civil municipal com entidades públicas e privadas, e com os órgãos estaduais, regionais e federais;
XVIII - estudar, definir e propor normas, planos e procedimentos que visem à prevenção, socorro e assistência da população e recuperação de áreas de risco ou quando estas forem atingidas por desastres;
XIX - informar as ocorrências de desastres à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e à Secretaria Nacional de Defesa Civil;
XX - prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais, de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;
XXI - implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
XXII - promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
XXIII - sugerir obras e medidas de prevenção com o intuito de reduzir desastres;
XXIV - comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos colocarem em perigo a população;
XXV - promover mobilização comunitária visando à implantação de Núcleos de Defesa Civil - NUDEC, ou entidades correspondente, especialmente nas escolas de nível fundamental e médio e em áreas de riscos intensificados;
XXVI - estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades irmanadas).
Art. 4º A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos relativos à defesa civil.
Art. 5º A COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 6º A COMPDEC compor-se-á de:
I - Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II - Comissão de Proteção e Defesa Civil;
III - Conselho Municipal de Defesa Civil.
Art. 7º - Compete ao presidente da COPDEC gerir as atividades de defesa civil no Município, assim como nomear um dos membros como secretária da COMPDEC.
Parágrafo Único. O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá delegar atribuições aos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observado os termos legais.
Art. 8º A Secretária (o) comporá o apoio técnico-administrativo da COPDEC e será nomeada pelo Chefe do Executivo Municipal, dentre os servidores do quadro efetivo do Município.
Parágrafo Único. - À Secretária (o) compete:
I - implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
II - secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III - executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
Art. 9º Aos demais membros compete o apoio técnico e o apoio operativo da COMPDEC que será designado pelo Chefe do Executivo, dentre os servidores do quadro efetivo do Município, cujas atividades serão realizadas nos períodos de anormalidade.
Parágrafo Único. Ao apoio técnico compete:
I - implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
II - implantar programas de treinamento para voluntariado da COMPDEC;
III - estar atento às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
IV - executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
Parágrafo Único. O apoio operativa compete:
I - implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
II - executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres;
III - promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil por meio da mídia local.
Art. 11. A Comissão de Proteção e Defesa Civil registrará em atas próprias as reuniões e deliberações realizadas.
Art. 12. A Comissão de Proteção e Defesa Civil será remunerada da seguinte forma:
I - O presidente da COPDEC fará jus a 10% de seus vencimentos;
II - A secretária (o) da COPDEC fará jus a 10% dos seus vencimentos;
III - Os demais membros da COPDEC a 10% dos seus vencimentos.
Art. 15. A Comissão de Proteção e Defesa Civil será composta pelo presidente e 05 (cinco) nomeados pelo Prefeito.
Art. 16. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil atuará como órgão consultivo e deliberativo e terá a seguinte composição:
I - Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II - Presidente da Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III - Representante de cada órgão a seguir indicado e seu respectivo suplente, assim determinados:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Secretaria Municipal de Administração;
c) Secretaria Municipal de Fazenda;
d) Secretaria Municipal de Saúde;
e) Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral;
f) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
g) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
h) Secretaria Municipal de Assistência Social;
j) Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Rondônia;
k) Poder Legislativo Municipal;
l) ACEMA (Associação Comercial e Industrial de Machadinho D’Oeste);
m) Sindicatos de representação de classe (3 sindicatos);
§ 1º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, representantes dos órgãos da administração direta ou indireta do Município e seus respectivos suplentes, serão designados pelo Chefe do Executivo, mediante indicação, sendo que os demais conselheiros, representantes das diversas entidades, serão indicados pelas mesmas, no prazo de 10 (dez) dias, contados da solicitação expedida pelo Presidente da Comissão de Proteção e Defesa Civil, para posterior nomeação pelo Chefe do Executivo por meio de Decreto.
§ 2º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, referidos no inciso II deste artigo, exercerão mandato de 02 (dois) anos e sua função, que será sempre em regime de cooperação com o Conselho, não será remunerada, por ser considerada de relevante interesse social.
§ 3º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será dirigido por um Presidente, função esta que será ocupada pelo Presidente da Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil, bem como por um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos entre seus pares e utilizando-se da forma de rodízio entre as entidades representativas.
§ 4º Em caso de falta ou impedimento, o Presidente será substituído pelo Vice-presidente.
Art. 17. Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, a que se refere inciso II do artigo 11, perderão o mandato nos seguintes casos:
I - por falecimento;
II - por renúncia;
III - pela ausência imotivada em 03 (três) reuniões ordinárias ou extraordinárias consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no período de um ano;
IV - por deixar de ocupar cargo nas entidades ou órgãos da administração que compõe o referido Conselho;
Parágrafo Único. No caso de perda do mandato será empossado o respectivo suplente, devendo ser indicado novo membro para substituí-lo no Conselho.
Art. 19. Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil reunir-se-ão ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que houver necessidade, sendo convocada reunião pelo Presidente da Comissão de Proteção e Defesa Civil ou pela maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de Defesa Civil.
§ 1º Para a instalação das reuniões é indispensável à presença de mais da metade do número total de membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, ou seja, a maioria absoluta.
§ 2º As matérias colocadas em votação nas reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil serão sempre aprovadas por maioria simples dos votantes.
Art. 20. As decisões tomadas pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil podem ser exaradas em forma de resoluções, desde que aprovadas pela maioria absoluta de seus membros em votação aberta e submetidas à apreciação do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Em caso de rejeição do Prefeito Municipal, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil terá 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento do veto, para analisar o assunto e votar uma nova proposta de resolução, se for conveniente.
Art. 21. Sempre que necessário e com finalidade específica o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá criar e instalar grupos de trabalho e ou comissões de estudos e averiguações no âmbito de sua competência, desde que aprovados em Plenário.
Art. 22. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Art. 23. Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 24. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante Decreto, as atribuições e competência da Unidade aqui instituída, e proceder às alterações que achar necessárias na Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil respeitada às normas legais pertinentes à Prefeitura do Município de Machadinho D’Oeste.
Parágrafo Único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 25. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, no prazo de 60 (sessenta) dias após a primeira reunião, elaborará o seu Regimento Interno que complementará a estruturação, competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes, bem como estabelecerá as normas de funcionamento do colegiado, devendo ser homologado por decreto do Poder Executivo.
Art. 25. As despesas para execução da COMPDEC correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las e a promover os ajustes necessários, respeitados os elementos de despesa, as funções de governo e demais preceitos legais.
Art. 26. Poderão constar nos currículos escolares dos estabelecimentos municipais de ensino noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 27. O Poder Executivo adotará, se necessário, medidas complementares indispensáveis ao cumprimento da presente Lei.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 22 (vinte e dois) do mês de março de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA I
|
Cargo/Denominação |
Natureza |
Vencimento |
Verba de Representação |
|
Coordenador da COMPDEC |
C.C |
2.000,00 |
2.500,00 |
Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:C68DC94B