ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
PORTARIA Nº 1368/DICAS/DGP/GAB/SEMAD 14 DE NOVEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais conforme Art. 7º, inciso XIX, do Decreto nº 19.048 de 06/06/2023, publicado no D.O.M.E.R nº3489 de 07/06/2023.

CONSIDERANDO o Art. 23, § 3º, da Lei Complementar n° 385, de 01/07/2010, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, publicado no D.O.M. nº 3.786, de 01/07/2010, alterado pelo Art. 3º da Lei Complementar nº 430 de 13.09.2011, publicada no D.O.M nº 4.082 de 13/09/2011.

 

CONSIDERANDO o Art. 38 § 2º, e 116 (redação alterada pela Lei Complementar nº 430 de 13/09/2011, publicada no D.O.M nº 4.082 de 13/09/2011, inciso I, II e § 1º Lei Complementar n° 385, de 01/07/2010, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, publicado no D.O.M. nº 3.786, de 01/07/2010.

 

CONSIDERANDO o Art 86, §§ 1º e 2º do Decreto nº 11.824, de 18/10/2010, publicada no D.O.M nº 3.871, de 01/11/2010.

 

CONSIDERANDO o Parecer nº 360/SPT/PGM/2020 de 17/12/2020 anexo ao Oficio nº 003/GAB/PGM/2021, de 06/01/2021 e Memorando Circular nº 002/DGP/SEMAD, de 18/01/2021 resolve:

 

TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 1137/2023, de 13/09/2023, publicada no D.O.M.E.R. nº 3560, de 15/09/2023, a qual concedeu a cedência a servidora JULIETA SCHNEIDER CATANI, Cadastro nº 316671, ocupante do cargo de Médico , do Quadro de Pessoal do Município, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA para a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, sem ônus para o Município de Porto Velho, no período de 04/09/2023 a 31/12/2024, conforme processo nº 00600-00045395/2023.

 

PAULO CÉSAR BERGAMIN 

Secretário Municipal de Administração

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/11/2023. Edição 3604
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