ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1230/2018 INSTITUI COMO POLÍTICA PÚBLICA O PROGRAMA PRODEM - PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS LEGAIS E ILEGAIS NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO.
LEI Nº 1.230/2018 Seringueiras-RO, 29 de novembro de 2018.
INSTITUI COMO POLÍTICA PÚBLICA O PROGRAMA PRODEM - PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS LEGAIS E ILEGAIS NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plénario da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica instituído no Município de Seringueiras-RO o Programa PRODEM - Programa de prevenção ao uso de drogas legais e ilegais nas escolas, vinculado à Secretaria Municipal de Educação (SEMEC), com a finalidade de promover nas escolas, ações voltadas à prevenção do uso de drogas, com a promoção da cidadania e à propagação da cultura da paz.
Art. 2º - Constituem atividades do Programa PRODEM - Programa de prevenção ao uso de drogas legais e ilegais nas escolas:
I - Promoção de capacitação para professores, profissionais de instituições públicas e privadas e demais educadores, assim como outros cidadãos, como multiplicadores de prevenção primária ao uso de drogas lícitas e ilícitas;
II - Promoção de palestras de sensibilização para pais e demais responsáveis, crianças, adolescentes e jovens a respeito da prevenção do uso de drogas com o propósito de esclarecer as consequências de sua utilização;
III - Realização de atividades artísticas, culturais e desportivas no âmbito escolar para a prevenção de droga e promoção da cultura de paz e cidadania;
IV - Realização de parcerias para garantir a sustentabilidade, ampliação e aperfeiçoamento do Programa.
Art. 3º - São objetivos do Programa PRODEM - Programa de prevenção ao uso de drogas legais e ilegais nas escolas:
I - Desenvolver um sistema de prevenção à violência e ao esclarecimento sobre o uso de drogas lícitas e ilícitas, assim como sua dispersão entre crianças, adolescentes e jovens;
II - Aumentar a interação entre a Guarda Municipal (se houver) e a comunidade;
III - Desenvolver habilidades na segurança, no sentido de prevenir a utilização de drogas lícita e ilícitas.
IV - Fornecimento de informações aos estudantes sobre álcool, tabaco e drogas afins, ensinando-os as formas de dizer não às drogas, a tomar decisões e as consequências de seus comportamentos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 29 novembro de 2018.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:C6B8821F