ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

secretaria municipal de agricultura e meio ambiente

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3.282/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.287.950,54, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo - SEMAGRI.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 2.287.950,54 (dois milhões, duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta reais, cinquenta e quatro centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

07 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo

07.01 – Gabinete do Secretário (a)

20 – Agricultura

20.605 – Abastecimento

20.605.0006 – Apoio a Produção

20.605.0006.1.007000 – Construção de Prédios Públicos

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Fonte: 1700 – Rec. Outras Transf. Convênios/União

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .................................... R$ 2.170.723,70

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Fonte: 61501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .................................... R$ 117.226,84

Valor Total ........................................ R$ 2.287.950,54

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação apurado através do Convênio nº 408/PGE-2022-SEOPS no valor de R$ 1.842.723,70, através da nota de empenho 2022NE000364 no valor de R$ 380.000,00 e por Excesso de Arrecadação apurado no primeiro semestre de 2022, conforme Demonstrativo do Excesso de Arrecadação, em anexo, Fonte: 1501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados, no valor de R$ 117.226,84.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 13 de outubro de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda  


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:C6CB7777