ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.861, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 24.275,98 (Vinte e Quatro Mil Duzentos e Setenta e Cinco Reais e Noventa e Oito Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:

 

§ 1º - 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0006.2028– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PNATE

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Valor: R$ 24.275,98 (Vinte e Quatro Mil Duzentos e Setenta e Cinco Reais e Noventa e Oito Centavos)

Ficha de Receita: 67

D.R: 0.1.553.0000

Ficha de Despesa: 257

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor montante de R$ 24.275,98 (Vinte e Quatro Mil Duzentos e Setenta e Cinco Reais e Noventa e Oito Centavos), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse Federal do PNATE, recebido a maior comparado ao projetado inicialmente, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 18 de novembro de 2025

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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