ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
DECRETO Nº 3.230, DE 24 DE JULHO 2026
Regulamenta procedimentos de utilização de máquinas públicas em imóveis privados e disciplina a gestão de materiais de descarte gerados ou manejados pela Administração Municipal.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO/RO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei orgânica;
CONSIDERANDOas Lei Municipal nº 788/2021 alterada pela nº 1.197/2025;
CONSIDERANDOa Lei Federal nº 12.305/2010, o Decreto Federal nº 10.936/2022 e a Resolução CONAMA nº 307/2002;
CONSIDERANDOrecomendação nº 000005/2026 - 2ª PJ - OPO,
DECRETA:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºEste Decreto estabelece critérios impessoais, fluxo, registros, transparência e fiscalização para o Programa Viver Bem no Campo e para os materiais de descarte gerados ou manejados pelo Município.
Art. 2ºSão princípios: legalidade, finalidade pública, impessoalidade, publicidade, eficiência, prevenção ambiental, rastreabilidade, usuário-pagador e vedação de favorecimento.
Art. 3ºA SEMAGRI coordenará as horas-máquina e promoverá o controle, registro e acompanhamento da destinação dos resíduos, em articulação com a unidade ambiental competente.
CAPÍTULO II - HORAS-MÁQUINA
Art. 4ºO atendimento observará as Leis nº 788/2021 alterada pela Lei nº 1.197/2025, disponibilidade operacional, cronograma anual, sorteio, limite de cinco horas por beneficiário e equipamento, requisitos documentais e adimplência.
Art. 5ºTodo pedido será protocolado antes da execução e conterá identificação, imóvel, CAR, CAF/PRONAF quando aplicável, certidão fiscal, serviço, equipamento, estimativa de horas, justificativa e declaração de veracidade.
Art. 6ºA ordem será definida por sorteio e cronograma. Emergência concreta poderá alterar a ordem mediante relatório, fotografia, decisão motivada e observadas as hipóteses legais que autorizem o recolhimento posterior. Empates observarão: risco à saúde/produção, menor capacidade econômica, ausência de atendimento recente e antiguidade do protocolo.
Art. 7ºA autorização indicará equipamento, máximo de horas, preço, desconto, guia, local, serviço e período. É vedada autorização verbal, retroativa ou sem disponibilidade operacional do município.
Art. 8ºA execução será comprovada por ordem de serviço, data, operador, ocorrências e assinatura do beneficiário.
Art. 9ºO recolhimento será prévio, salvo urgência na forma da lei. Gratuidade ou desconto somente ocorrerão nos casos legalmente previstos e serão expressamente fundamentados.
Art. 10.A SEMAGRI manterá registro eletrônico com histórico de alterações e anexos, proibida a exclusão de lançamento sem justificativa e autorização superior, mantendo-se trilha de auditoria das alterações realizadas.
Art. 11.Declaração falsa ou uso diverso sujeitará o interessado às consequências da Lei nº 788/2021, assegurados contraditório e ampla defesa, sem prejuízo de ressarcimento e demais responsabilidades.
CAPÍTULO III - MATERIAIS DE DESCARTE
Art. 12.É expressamente proibida a doação, entrega, remessa, cessão ou destinação de entulho, solo, rocha, cascalho, restos de demolição, poda, limpeza urbana ou material correlato a pessoa física ou jurídica particular, salvo autorização expressa em lei específica e observadas as exigências ambientais aplicáveis.
Art. 13.Os materiais serão segregados ou destinados prioritariamente à reutilização em obras ou serviços público tecnicamente aprovado, reciclagem, tratamento ou disposição final licenciada.
Art. 14.É vedado descarte em área não licenciada ou não autorizada, mistura incompatível, queima, enterramento informal, abandono e uso para aterro em imóvel privado.
Art. 15.O ingresso em área de transbordo ou destinação dependerá de licença válida e compatibilidade com a classe do resíduo, verificadas pela unidade ambiental.
Art. 16.O Município não realizará coleta, transporte ou destinação de resíduos oriundos de obras privadas, salvo quando houver autorização legal expressa e interesse público devidamente justificado.
CAPÍTULO IV - PERÍODO ELEITORAL
Art. 17.Ficam suspensos, nos três meses que antecedem o pleito até a realização da eleição, os atendimentos com máquinas públicas em imóveis privados, salvo situação emergencial de saúde, segurança, calamidade ou proteção ambiental, reconhecida em decisão motivada após manifestação da área técnica e jurídica.
Art. 18.Em todo ano eleitoral, a gratuidade ou subsídio observará o art. 73 da Lei nº 9.504/1997, a existência e execução regular do programa e a ausência absoluta de promoção pessoal ou eleitoral. A unidade responsável submeterá casos duvidosos à Procuradoria Jurídica.
Art. 19.É proibido utilizar nomes, símbolos, imagens, discursos, registros audiovisuais ou eventos que caracterizem promoção de agente, candidato, partido ou coligação nos atendimentos.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20.Os responsáveis titulares e substitutos serão designados por portaria no prazo deaté cinco dias.
Art. 21.A SEMAGRI disponibilizará mensalmente, no Portal da Transparência, relação dos atendimentos realizados, contendo número do protocolo, localidade, equipamento utilizado, quantidade de horas executadas e valor arrecadado, resguardados os dados pessoais protegidos pela legislação
Art. 22.Integram o procedimento os modelos anexos, que poderão ser atualizados por instrução conjunta sem redução dos controles.
Art. 23.Casos omissos serão decididos conjuntamente pela SEMAGRI, unidade ambiental e Procuradoria, mediante motivação.
Art. 24.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Nova União/RO 24 de julho de 2026.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
ANEXO I - REQUISITO POR HORA DE MÁQUINA
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Campo |
Conteúdo |
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Protocolo/data |
[preencher] |
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Requerente/CPF-CNPJ |
[preencher] |
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Imóvel/localização/CAR |
[preencher] |
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CAF/PRONAF/Categoria |
[preencher] |
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Serviço/equipamento/horas |
[preencher] |
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Justificativa/prioridade |
[preencher] |
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Declarações |
Veracidade; finalidade rural; ciência das regras; ausência de promoção eleitoral. |
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Apêndices |
Documentos, certidão fiscal, guia e outros. |
ANEXO II - ORDEM E FICHA DE EXECUÇÃO
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Bloco |
Campos obrigatórios |
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Autorização |
protocolo, decisão, fundamento de prioridade |
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Execução |
data, local, equipamento/patrimônio, operador |
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Medição |
Horímetro inicial, final e total |
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Financeiro |
categoria, preço, desconto, guia/pagamento |
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Evidências |
fotos/localização, ocorrências, aceite |
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Controle |
lançamento, publicação e auditoria |
ANEXO III - FICHA DE MOVIMENTAÇÃO DE RESÍDUOS
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Bloco |
Campos obrigatórios |
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Origem |
obra/serviço, endereço, órgão gerador |
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Resíduo |
descrição, classe/código, quantidade e unidade |
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Transporte |
veículo, placa/patrimônio, motorista, transportador, licença |
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Destino |
unidade, endereço, licença, finalidade/tecnologia |
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Comprovação |
MTR, CDF ou recibo municipal; data e responsável |
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Validação |
Responsável técnico ambiental e observações |
ANEXO IV - ATAS DE PORTARIA
PORTARIA Nº []/2026.
Designa responsáveis para cumprir o estabelecido pelo Decreto nº xxxx/2026, referente ao Programa Viver Bem no Campo e gestão de materiais de descarte
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Nova União, no uso de atribuições que lhesão conferidas,
CONSIDERANDO o decreto nº
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados comoresponsáveis para cumprir o estabelecido pelo Decreto nº xxxx/2026, referente ao Programa Viver Bem no Campo e gestão de materiais de descarte:
I-Designa [NOME/CARGO] como responsável pelo controle de horas-máquina e substituto [NOME/CARGO];
II- Designa [NOME/CARGO] como responsável técnico ambiental e substituto [NOME/CARGO];
III-Designa [NOME/CARGO] como responsável pelo transporte e execução; e substituto [NOME/CARGO], e
IV-Designa [NOME/CARGO] como auditor, e substituto [NOME/CARGO].
Art. 2º.Os designados deverão preservar registros, comunicar irregularidades e apresentar relatório mensal.
Art. 3º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nova União/RO, data,
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:C6D9F894