ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1508/GP, DE 22 DE MARÇO DE 2022.

Lei nº. 1508/GP, de 22 de março de 2022.

 

“Dispõe sobre o reajuste dos profissionais do magistério, e dá outras providências”.

 

O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º A partir de março de 2022, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2022, fica reajustado em 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), o vencimento básico dos profissionais do magistério público da educação básica em efetivo exercício da docência.

 

Art. 2º Se necessário, fica o Poder Executivo autorizado a editar por Decreto as tabelas e matrizes salariais do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do ambiente de especialidade educação, quando da aplicação dos valores corrigidos por esta Lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias da Secretaria Municipal da Educação, alceadas no Fundo Municipal de Educação, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 22 de março de 2022.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


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Lusicleia Ferreia dos Anjos
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