ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO
LEI MUNICIPAL 1.964/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL 1.964/2026

DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por anulação, no valor de R$ 1.582.914,79, no orçamento do exercício de 2026 (Lei Orçamentária Anual nº 1.887, de 10 de dezembro de 2025), e a proceder aos ajustes correspondentes na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.

 

JOÃO PAVAN, Prefeito Municipal de Alto Paraíso RO, no uso das atribuições que são conferidas pelo inciso VI do Art. 94 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, no valor de R$ 1.582.914,79 (Um milhão, quinhentos e oitenta e dois mil, novecentos e quatorze reais e setenta e nove centavos), conforme as rubricas orçamentarias abaixo:

020405 Educação Fundamental

12 Educação

12 361 Ensino Fundamental

12 361 0003 Educação

12 361 0003 2006 Gestão de Ações de Educação Básica

12 361 0003 2006 0001 FUNDAMENTAL FUNDEB.........R$ 1.582.914,79

093 OR 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL -FONTE 70.1.540 012.002 FUNDEB

 

Art. 2ºO crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação:

 

12 Educação

12 .361 Ensino Fundamental

12.361.0003 Educação

12.361.0003.2006 Gestão de Ações de Educação Básica

12.361.0003.2006.0005 Custeio das Atividades do FUNDEB 30

097 OR 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC 30.1.540 012.002 FUNDEB ................................R$ -600.000,00

 

505 OR 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

30.1.540 012.002 FUNDEB ..........................................R$- 126.637,00

 

117 OR 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

30.1.540 012.002 FUNDEB.....................R$ -856.277,79

 

Art. 3ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, exclusivamente em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei, aos ajustes necessários no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.878, de 25 de novembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026), e na Lei Municipal nº 1.877, de 25 de novembro de 2025 (Plano Plurianual 2026/2029).

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio dos Pioneiros, 27 de outubro de 2026.

 

Assinatura Eletrônica

JOÃO PAVAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kéthelen Teodoro de Souza
Código Identificador:C709369F