ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.540 DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Lei complementar nº 1.540, de 16 de janeiro de 2024, que altera o art. 7º da lei 1346, de 26 de maio de 2022 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do Art. 87, da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º O Art. 7º, da Lei 1346, de 26 de Maio de 2022, passar a vigorar da seguinte forma:
"Art. 7º. O custo/aluno será calculado da seguinte forma, de acordo com o censo escolar do ano anterior:
a) R$ 16,00 (dezesseis reais) mensais, para cada aluno matriculado na modalidade Creche;
b) R$ 14,00 (quatorze reais) mensais, para cada aluno matriculado na modalidade Pré-Escola;
c) R$ 12,00 (doze reais) mensais, para cada aluno matriculado na modalidade Ensino Fundamental - Regular e EJA;
d) R$ 20,00 (vinte reais) mensais, para cada aluno matriculado na modalidade Ensino Integral;
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação no ano de 2024, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:C7114EC3