ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.430, DE 10DESETEMBRODE 2.020. “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N.º1.336/2007 QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO E NA LEI N.º1.155/2005 QUE TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIA

LEI MUNICIPAL Nº 2.430, DE 10DESETEMBRODE 2.020.

 

“Dispõe sobre alterações na Lei n.º1.336/2007 que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Ariquemes/RO e na Lei n.º1.155/2005 que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ariquemes/RO, e dá outras providências.”

 

Thiago Leite Flores Pereira, Prefeito do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º.Altera o capute incisos dos artigos 124, 125, 126, 128 e 129 e acrescenta o inciso IX no art. 119 e os artigos 138-A, 138-B, 138-C, 138-D, 138-E e 138-F a Lei nº 1.336, de 31 de agosto de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 119.

 

IX -auxilio-reclusão.

 

Da Licença para Tratamento de Saúde ou benefício de incapacidade temporária para o trabalho (auxílio-doença)

 

Art. 124. O benefício de incapacidade temporária para o trabalho (auxílio-doença) será devido ao servidor que ficar incapacitado para o seu trabalho a partir do décimo sexto dia e consistirá no valor de seu último subsídio ou seu último vencimento do cargo efetivo acrescidas das vantagens pecuniárias, no período em que durar o benefício.

 

§1º- VETADO.

 

§2º- Será concedido benefício de incapacidade temporária para o trabalho (auxílio-doença), a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica.

 

§3º- Não será devido o benefício de incapacidade temporária para o trabalho (auxílio-doença) ao servidor que na data de sua posse já seja portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

 

§4º- Será devido o benefício de incapacidade temporária para o trabalho (auxílio-doença) ao servidor que sofrer acidente em serviço de qualquer natureza.

 

§5º- Se o servidor, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante trinta dias, retornando à atividade no trigésimo primeiro dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, fará jus ao benefício de incapacidade temporária para o trabalho (auxílio-doença) a partir da data do novo afastamento.

 

§6º- O benefício de incapacidade temporária para o trabalho (auxílio-doença) será cancelado se ficar comprovado que o servidor esteja desenvolvendo atividades paralelas, remuneradas ou não que tenha voltado a desempenhar suas funções do cargo, hipótese em que este ficará obrigado a restituir as importâncias indevidamente recebidas a partir da data em que voltou ao trabalho, corrigidos monetariamente.

 

§7º- O servidor que necessitar de prorrogação do benefício de incapacidade temporária para o trabalho (auxílio-doença), deverá protocolar novo pedido com antecedência mínima de 05 (cinco) dias para que o Município promova o agendamento de nova perícia avaliativa, bem como emissão de laudo médico pericial, salvo caso de tratamento fora do Município ou Estado, caso em que o servidor comprovará com atestado médico, e demais laudos relacionados com o pedido, com a respectiva firma reconhecida sob pena de indeferimento, sobre a necessidade de sua permanência fora por mais tempo, autorizado pela Junta Médica do Município.

 

§8º- Para comprovação do tratamento fora do Município/Estado, o servidor terá que apresentar declaração emitida pelo hospital e/ou clínica, atestando que o mesmo está hospitalizado.

 

§9º- O atestado médico apresentado pelo servidor com prazo de afastamento superior a 15(quinze) dias, deverá ser homologado pela Junta Médica Oficial do Município de Ariquemes-RO, acompanhados, caso houver, de exames, diagnósticos e demais laudos relacionados com o pedido.(Redação dada pela Emenda Modificativa nº 352 de 2.020)

 

§10- Os atestados e/ou laudos médicos apresentados pelo servidor solicitando prorrogação do benefício de incapacidade temporária para o trabalho (auxílio-doença) fora do prazo previsto no parágrafo anterior, será considerado para fins de prorrogação a data do recebimento do mesmo pelo agente encarregado do órgão de origem do servidor, salvo os casos de tratamento médico fora do Município de Ariquemes-RO.

 

§11- O servidor em gozo do benefício de incapacidade temporária para o trabalho (auxílio-doença), será obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo do Município de Ariquemes, e se for o caso a processo de readaptação profissional.

 

§12- Durante o afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao órgão de origem do servidor pagar sua remuneração.

 

Art. 125.O servidor em gozo do benefício de incapacidade temporária para o trabalho (auxílio doença), insuscetível de readaptação para exercício do seu cargo deverá ser aposentado por invalidez.

 

Art. 126. Comprovando-se, mediante processo administrativo disciplinar, ter sido gracioso ou fraudulento o laudo médico pericial, o servidor beneficiado, bem como o médico, se este for servidor do Município, sofrerão as sanções em conformidades com disposições legais.

 

Do Salário Maternidade

 

Art. 128.Será concedida salário-maternidade à servidora gestante, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

 

§ 1ºA licença poderá ter início no 1º (primeiro) dia do 8º (oitavo) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

 

§2º- O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao último subsídio ou à última remuneração bruta da servidora.

 

§3º - Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a servidora terá direito ao salário-maternidade correspondente a 02 (duas) semanas.

 

§4º- O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.

 

Art. 129.À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 01 (um) ano de idade, será concedida licença maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

 

§1º - No caso de adoção ou guarda judicial de criança com idade entre 01 (um) e 04 (quatro) anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de 90 (noventa) dias.

 

§2º - No caso de adoção ou guarda judicial de criança com idade entre 04 (quatro) e 08 (oito) anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

§3º - Durante o afastamento da licença maternidade, incumbe ao órgão de origem do servidor pagar sua remuneração.

 

Do auxílio-reclusão

 

Art. 138-A.O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor de baixa renda recolhido à prisão que tenha remuneração ou subsidio igual ou inferior àquele estipulado pelo RGPS, que não perceber remuneração dos cofres públicos e corresponderá à última remuneração do servidor no cargo efetivo.

 

§1º -O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

§2º -O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do servidor.

 

§3º -O auxílio-reclusão será devido da data em que o servidor preso deixar de perceber dos cofres públicos.

 

§4º -Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o servidor evadido e pelo período da fuga. 

 

§5º -Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de servidor e de dependentes, serão exigidos:

 

I –documento que certifique o não pagamento do subsidio ou da remuneração ao servidor pelos cofres públicos, em razão da prisão; e

II –certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do servidor à prisão e o respectivo regime de cumprimento de pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.

 

§6º -Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao Município pelo servidor ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.

 

§7º -Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte previstas na Lei Municipal n.º 1.155/2005.

 

§8º -Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.

 

§9º- Não fará jus a este benefício o servidor preso que estiver cumprindo pena em regime aberto ou semiaberto.

 

§10- Incube ao órgão de orígem do servidor o pagamento do auxilio reclusão.

 

Art. 138-B. Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o pagamento da remuneração seja com ônus do órgão ou da entidade cessionária, será de responsabilidade dos respectivos órgãos cessionários o pagamento do benefício de Auxílio Doença, Salário Maternidade, Salário Família e Auxílio Reclusão.

 

Do salário-família

 

Art. 138-C.Será devido o salário-família, mensalmente, ao servidor ativo de baixa renda que receba remuneração ou subsidio igual ou inferior àquele estabelecido pelo RGPS na proporção do número de filhos ou equiparados, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei Municipal n.º 1.155/2005, de até quatorze anos ou inválidos.

 

§1º- O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicativos aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 138-D.Quando pai e mãe forem servidores, ambos terão direito ao salário-família.

 

Parágrafo único.Em caso de divórcio, separação judicial ou separação de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.

 

Art. 138-E.O pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.

 

Art. 138-F.O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício para qualquer efeito.

 

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial alínea “e”, “f” e “g” do inciso I e alínea “b” do inciso II do Art. 27 e os artigos 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 47 da Lei Municipal nº 1.155, de 16 de novembro de 2005.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito Municipal

 

Autoria do Poder Executivo Municipal: Processo nº 1-4097/2.020, Mensagem nº 37/2.020, Projeto de Lei de nº 2989/2.020 e Ofício nº 065/20 SEC.LEG./CMA-2020(Câmara Municipal de Ariquemes), Emenda Supressiva nº 65/2.020, Emenda Modificativa nº 352/2.020 


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:C727F5AA