ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2115 /GP/2015 .

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451- 2593

Em, 15 de junho de 2015.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$96.034,86 (noventa e seis mil trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, conforme se discrimina:

 

06.001

Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo

06.001.20.122.1011. 2019

Manutenção das Atividades da SEMAGRI

 

VALOR

Fonte/ Recursos

33.20.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

96.034.86

21436/União

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

96.034.86

 

 

Art. 2º - Ficam designados como devolução de recurso o valor de R$96.034,86 conforme descrito no projeto.

 

Art. 3º Considerando que a C/C 647037-4 CEF, esta com saldo de rendimento financeiro, onde não encontra se paralisada, podendo sofrer reajuste de rendimentos de aplicação, fica autorizada a suplementação de um valor a maior, em virtude dos tramites para finalização da prestação de contas do contrato de repasse 311.634-30/2009/MDA/CAIXA.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 15 de junho de 2015

 

JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:C72C3084