ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.202, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

“Regulamenta a utilização dos serviços de plantões médicos e de outros profissionais no Município Monte Negro-ro, e dá outras providências.”

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

Art. 1º. Fica regulamentado o serviço de Plantão Médico em estabelecimentos da rede pública de saúde do Município de Monte Negro/RO, ficando autorizado o seu pagamento pelo Poder Executivo Municipal, de acordo com os cargos e valores contidos no Anexo I desta Lei.

§1º. Em casos de necessidade o Município poderá realizar o credenciamento de profissionais da área da saúde, mediante a realização de chamamento público.

§2º. O edital de Chamamento Público conterá a exigência de critérios de seleção para efeito de classificação, além de documentação comprobatória dos requisitos para cada cargo, de modo que as convocações para a prestação dos serviços a que se refere essa lei obrigatoriamente observarão a ordem de classificação, critérios e as condições de trabalho estabelecidas nesta lei.

§3º. A convocação de profissionais desse credenciamento será admitida apenas em casos urgentes ou emergenciais, a ser demonstrado pela SEMUSA a cada realização.

Art. 2º. Considera-se para efeito desta lei o Plantão Médico de Clínica Geral aquele presencial, com duração de 12 e 24 horas corridas, noturno ou diurno, em qualquer dia da semana, com horário a ser estabelecido através de escala de plantões em qualquer unidade de saúde municipal, de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º. Por imperiosa necessidade do funcionamento pleno da unidade de saúde em regime de plantão, fica regulamentado o plantão de profissionais médicos, enfermeiros, farmacêuticos, bioquímicos, técnicos de enfermagem e motoristas.

Art. 4º. Qualquer profissional de saúde habilitado no credenciamento através de chamamento público, inclusive servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Monte Negro, poderá trabalhar em regime de plantão quando previamente autorizado, desde que não ultrapasse a jornada de 60 horas semanais, e não atrapalhe o cumprimento da jornada normal de trabalho e os intervalos considerados como de repouso ou descanso semanal.

§1º. Fica vedada jornada de plantão sem o devido período de descanso, sendo necessário o mínimo de 36 horas de descanso para plantões de 12 horas, e 72 horas de descanso para plantões de 24 horas.

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§2º. Os servidores da Secretaria Municipal de Saúde ocupantes dos cargos de médicos, enfermeiros, farmacêuticos, bioquímicos, técnicos de enfermagem e motoristas que fizerem plantão extra, nos termos desta lei, além de sua carga horária semanal, receberão o valor definido nesta lei, e não farão jus à hora extraordinária.

Art. 5º. Os profissionais de plantão deverão ficar à disposição da Unidade de Saúde, Hospital Municipal e/ ou Pronto Atendimento para o qual forem designados, durante todo o período, não podendo deixar a unidade ou dela se afastar enquanto durar o plantão, sob pena de caracterizar o abandono de plantão, sem direito à remuneração do plantão não cumprido integralmente.

Art. 6º. Os médicos, enfermeiros, farmacêuticos, bioquímicos, técnicos de enfermagem e motoristas deverão atender indistintamente os usuários que procurarem a unidade, em regime inicial de acolhimento, sem limites de consultas/atendimentos, e/ou outros procedimentos, de acordo com a estrutura física e condições do local de trabalho.

Art. 7º. O plantonista que por motivo justificado não puder comparecer ao plantão deverá informar à Secretaria Municipal de Saúde deste Município a impossibilidade de comparecimento ao trabalho com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência à data do plantão, visando possibilitar a sua substituição e não inviabilizar a continuidade da prestação de assistência à população, sob pena de advertência por escrito.

Parágrafo único. Considerada a essencialidade dos serviços de saúde em regime de plantão, a partir da terceira advertência o profissional poderá ser desligado da Unidade de Saúde, sem direito a qualquer indenização, ficando impossibilitado nesse caso de trabalhar em regime de plantão pelos próximos 12 (doze) meses.

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Saúde deste município providenciará a afixação das escalas de plantão em local visível na unidade de saúde ou pronto atendimento, que deverão ser arquivadas mensalmente pelos setores da Direção Hospitalar, Controle e Avaliação, sendo obrigatório a sua publicação no portal transparência no sítio da Prefeitura Municipal, bem como o envio de uma cópia da escala de plantão todo mês para a Promotoria de Justiça com atribuição em saúde, a fim de possibilitar o controle externo das atividades de plantão no município.

Art. 9º. O plantão de que trata esta lei, para todos os profissionais, caracteriza-se pela prestação de serviço de 12 (doze) ou 24 horas contínuas e ininterruptas de trabalho, respeitando os intervalos de descanso disposto no artigo 4° desta lei.

Art. 10. As equipes de plantão serão compostas minimamente pelos seguintes profissionais: 01 médico, 01 enfermeiro, 01 técnico de enfermagem e 01 motorista.

Art. 11. São deveres do médico plantonista:

I - Atender os pacientes sempre com presteza e urbanidade, não deixando os usuários do SUS aguardando pelo atendimento por tempo prolongado desnecessariamente.

II - Observar rigorosamente a prioridade no atendimento, sem privilégios de qualquer natureza, e quando se tratar de urgências e emergências, providenciar a transferência/remoção dos pacientes que não possam ser atendidos na unidade ou pronto atendimento em razão da

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gravidade e/ou falta de recursos disponíveis, diligenciando a transferência de forma a preservar a vida dos pacientes e maximizar as chances de resultado favorável.

III - preencher o prontuário médico físico com o cuidado necessário e os receituários em letra legível, inserindo os dados no prontuário eletrônico no momento da consulta ou em momento posterior dentro do horário de plantão, alimentando o sistema com todas as informações que forem necessárias e exigidas pelo Ministério da Saúde.

IV - Realizar os procedimentos médicos de acordo com as atribuições do cargo, a estrutura física da unidade de atendimento e os recursos que estão disponíveis.

V - Não recusar atendimento médico sob a alegação de já haver atendido número fixo de pacientes.

Art. 12. São deveres do enfermeiro plantonista:

I - Realizar o acolhimento inicial do paciente sempre com presteza e urbanidade, de acordo com o protocolo de Manchester, priorizando os atendimentos de urgência e emergência, encaminhando os casos graves imediatamente para o atendimento médico;

II - Auxiliar o médico no que for necessário, dentro das suas atribuições;

III - realizar os atendimentos aos pacientes dentro da sua competência, de acordo com o que dispõe o Conselho Federal de Enfermagem.

IV - Providenciar juntamente com o médico a transferência/remoção de pacientes que não possam ser atendidos na unidade ou pronto atendimento em razão da gravidade e/ou falta de recursos na unidade de saúde ou pronto atendimento, diligenciando a transferência de forma a preservar a vida dos pacientes e maximizar as chances de resultado favorável.

V - Preencher o prontuário do paciente nos atendimentos que for de sua competência com o cuidado necessário e os receituários em letra legível, inserindo os dados no prontuário eletrônico no momento da consulta ou em momento posterior dentro do horário de plantão, alimentando o sistema com todas as informações que forem necessárias e exigidas pelo Ministério da Saúde.

Art.13. São deveres do técnico de enfermagem plantonista:

I – Auxiliar o enfermeiro no acolhimento aos pacientes;

II – Auxiliar o médico no que for necessário, dentro das suas atribuições;

III – preencher o prontuário do paciente nos atendimentos que for de sua competência com o cuidado necessário, inserindo os dados no prontuário eletrônico no momento do procedimento ou em momento posterior dentro do horário de plantão, alimentando o sistema com todas as informações que forem necessárias e exigidas pelo Ministério da Saúde.

IV – Providenciar junto com a equipe a transferência/remoção de pacientes que não possam ser atendidos na unidade de saúde ou pronto atendimento em razão da gravidade e/ou falta de recursos na unidade ou no pronto atendimento, diligenciando a transferência de forma a preservar a vida dos pacientes e maximizar as chances de resultado favorável.

Art. 14. A ausência de inserção dos dados dos pacientes no prontuário eletrônico importa em falta grave, que sujeita o profissional ao desligamento da unidade de saúde ou pronto atendimento, sem direito a indenização, ficando impossibilitado de trabalhar em regime de plantão pelos próximos 12 (doze) meses quando constatada a falta por 03 (três) vezes.

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Art. 15. Além dos deveres e atribuições acima descritos, deverão ser observados pelos servidores em regime de plantão extra, assim como pelos profissionais credenciados também aqueles dispostos na legislação municipal, especialmente Lei Municipal n. 943/2019.

Art. 16. Todos os plantonistas deverão trabalhar trajados com uniformes e crachás de identificação.

Art. 17. Aos plantonistas que fizerem parte do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde deste Município, serão garantidos todos os direitos decorrentes da sua relação de trabalho, já sobre os serviços dos demais profissionais fora do quadro incidirá impostos e/ou taxas, conforme o caso, que serão retidos pelo Município quando da prestação do serviço.

Art. 18. Para fazer jus ao recebimento do Plantão, além de preencher os requisitos descritos, os profissionais deverão observar as seguintes obrigações funcionais:

I – Assiduidade;

II – Pontualidade;

III - registrar frequência através de ponto eletrônico

IV - Aos plantonistas da equipe técnica, alimentar a produção no sistema do Ministério da Saúde e em outros sistemas municipais disponíveis para tanto ou que vierem a ser adotados pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria de Saúde, com abertura de credito adicional e/ou especial, e terão como fonte de recursos a dotação orçamentária vigente, nos termos do Art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Monte negro- RO, 16 de dezembro de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:C750E419