ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N°1279/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VINCULADO A CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 1.279/2019Seringueiras-RO, 25 de fevereiro de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VINCULADO A CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas: 02.005.10.301.0009.1147 – Devolução Aquisição de Veículo ambulância Tipo “B” Conv. 195/2017/PGE-RO, no Valor de R$3.739,97 (três mil, setecentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos), vinculado a Secretaria Municipal de Saúde; 02.005.10.301.0009.1145 – Devolução – Aquisição de Veículo Ambulância Tipo “A” Conv. 193/2017/PGE-RO, no Valor deR$ 16.662,87 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos), Vinculado a Secretaria Municipal de Saúde;02.009.20.606.0007.1157- Devolução - Aquisição de Veículo Tipo Ônibus Usado, Convênio nº 241/PGE/2017, no Valor deR$ 1.998,06 (um mil, novecentos e noventa e oito reais e seis centavos), vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no Valor deR$ 22.400,90 (vinte e dois mil, quatrocentos reais e noventa centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.005 – Secretaria Municipal de Saúde
02.005.10.301.0009.1147 – Devolução Aquisição de Veículo ambulância Tipo “B” Conv. 195/2017/PGE-RO
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições .....................R$ 3.739,97
02.005.10.301.0009.1145 – Devolução – Aquisição de Veículo Ambulância Tipo “A” Conv. 193/2017/PGE-RO
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições .............R$ 16.662,87
Subtotal......................R$ 20.402,84
02.009 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
02.009.20.606.0007.1157- Devolução - Aquisição de Veículo Tipo Ônibus Usado, Convênio nº 241/PGE/2017
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições .................... R$1.998,06
Subtotal.........................................R$1.998,06
TOTAL.........................................R$ 22.400,90
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de saldo de Convênios celebrados com o Governo doEstado de Rondônia para devolução no Valor deR$ 22.400,90 (vinte e dois mil, quatrocentos reais e noventa centavos), conforme acima descriminado.
Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se a disposição em contrário, especialmentea Lei Municipal N. 1.268/2019.
Seringueiras-RO, 25 de fevereiro de 2019.
Publicado por:
Elicleia Vedoy de Alencar
Código Identificador:C75C70A1