ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.074, ARIQUEMES, 03 DE JUNHO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.074, ARIQUEMES, 03 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal nº 2.997, de 30 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual 2026-2029), especificamente no que tange ao Programa 0022 Ariquemes Mais Turismo, vinculado à unidade orçamentária 02.14 Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura (SEMTEC), para fins de:
I - inclusão, exclusão e alteração de Programas;
II - inclusão, exclusão e alteração de Ações Orçamentárias;
III - atualização de metas físicas;
IV - adequação dos valores financeiros;
V - ajustes necessários à compatibilização com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual vigentes.
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput constam nos Anexos desta Lei, que passam a integrar o Plano Plurianual.
Art. 2º Ficam alteradas e acrescidas as Metas Físicas dos indicadores do Programa 0022 Ariquemes Mais Turismo para o exercício de 2026, na forma dos anexos técnicos que integram esta Lei.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 2.997/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 03 de junho de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 03/06/2026 às 13:34, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4051157 e o código verificador 9FDA3175.
Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:C76493A7