ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.502/2019

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI n. 2.502/2019

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação Parcial de Dotação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação Parcial de Dotação, totalizando o valor de R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

12. Secretaria Municipal de Saúde

006- Fundo Municipal de Saúde

ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA:

12.006.10.302.1201.1.960

Adquirir Equipamentos e Material Permanente

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

180.000,00

2.013.0036 - Convênios da União - Saúde

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

180.000,00

ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO:

12.006.10.302.1201.1.960

Adquirir Equipamentos e Material Permanente

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

7.500,00

1.002.0045 – Contrapartida Convênios Federais - Saúde

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

7.500,00

RECEITA:

2.4.1.8.10.1.1.01.00.00.00.00

Transferências de Convênio da União

R$

180.000,00

6.013.0037 - Rec. Exercício Anterior - Transferência de Convênio Saúde do Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

180.000,00

 

Art. 2º -Com Recurso para atendimento Do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação Parcial de Dotação.

 

ANULAÇÃO:

12.006.10.122.1195.2.068

Manter as Atividades administrativa da Semsau

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

7.500,00

1.002.0047 - Ações e Serv. de Saúde

TOTAL A ANULAR

R$

7.500,00

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção do orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 01 de julho de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:C76E619D