ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.502/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2.502/2019
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação Parcial de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação Parcial de Dotação, totalizando o valor de R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO: |
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12. Secretaria Municipal de Saúde |
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006- Fundo Municipal de Saúde |
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ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA: |
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12.006.10.302.1201.1.960 |
Adquirir Equipamentos e Material Permanente |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
180.000,00 |
2.013.0036 - Convênios da União - Saúde |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
180.000,00 |
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ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO: |
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12.006.10.302.1201.1.960 |
Adquirir Equipamentos e Material Permanente |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
7.500,00 |
1.002.0045 – Contrapartida Convênios Federais - Saúde |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
7.500,00 |
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RECEITA: |
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2.4.1.8.10.1.1.01.00.00.00.00 |
Transferências de Convênio da União |
R$ |
180.000,00 |
6.013.0037 - Rec. Exercício Anterior - Transferência de Convênio Saúde do Estado |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
180.000,00 |
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Art. 2º -Com Recurso para atendimento Do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação Parcial de Dotação.
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ANULAÇÃO: |
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12.006.10.122.1195.2.068 |
Manter as Atividades administrativa da Semsau |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
7.500,00 |
1.002.0047 - Ações e Serv. de Saúde |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
7.500,00 |
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Art. 3º Fica autorizado a inserção do orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 01 de julho de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:C76E619D