ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.441/GP/2025, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;

b) SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d) PROJ. ATIVIDADE: 1159 - CONSTR. HOSPITAL - 3ª ETAPA - PROP. 0717/2024-11;

e) AÇÃO: 0000 - CONSTR. HOSPITAL - 3ª ETAPA - PROP. 0717/2024-11;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.1159.0000 - CONSTR. HOSPITAL - 3ª ETAPA - PROP. 0717/2024-11;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;

h) FONTE: 621;

i) VALOR: R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS).

 

Art. 2º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 24 de setembro de 2025. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:C7826B77