ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA GERAL DE GOVERNO - SGG
DECRETO Nº 20.740, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica estabelecida a data de 30 de dezembro de 2024 para a inauguração do Terminal Rodoviário de Porto Velho, localizado na Av. Governador Jorge Teixeira, nº 1296, bairro Embratel.

 

Art. 2º A partir da data da inauguração, a nova rodoviária passa a ser o principal terminal rodoviário da cidade, substituindo o terminal rodoviário provisório localizado na “Feira Livre do Bairro Cai N’água”, prédio de responsabilidade direta da à Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos (SEMUSB).

 

Art. 3º As empresas de transporte rodoviário deverão iniciar suas operações na nova rodoviária a partir da data de sua inauguração.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se os Decretos nº 18.925, de 17 de abril de 2023 e nº 19.190, de 25 de julho de 2023.

 

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 30/12/2024. Edição 3886
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