ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.321/GP/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.321/GP/2024

DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO:

FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

PROJ. ATIVIDADE 2119 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%;

AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.2119.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%;

ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;

FICHA 578;

VALOR R$ 51.500,00 (CINQUENTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS).

Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais) será por anulação de dotação da seguinte programação:

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO:

FICHA 427;

VALOR R$ 51.500,00 (CINQUENTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS).

 

Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 04 de novembro de 2024.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:C7A6393E