ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.756, ARIQUEMES, 22 DE JUNHO 2.023.

LEI MUNICIPAL Nº 2.756, ARIQUEMES, 22 DE JUNHO 2.023.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 960.254,00 (NOVECENTOS E SESSENTA MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU.

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

 

L E I:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor deR$960.254,00 (novecentos e sessenta mil e duzentos e cinquenta e quatro reais)no exercício financeiro de 2023, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU conforme abaixo distribuído:

 

Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizado o recurso resultante do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior PublicaçãoPublicação Quadro D-Balanço Patrimonial de 07/03/2023 (ID 1452295)para utilização conforme Anexo I desta lei e conforme a fonte de recurso detalhada abaixo:

 

Superávit Financeiro

960.254,00

Fonte de Recurso

 

2.601 - Recursos de Exercícios Anteriores- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

960.254,00

 

Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigos 1º e parágrafo desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:

 

I Abertura de novos Créditos Suplementares desta lei ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:

 

A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;

 

B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;

 

C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.

 

II Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado o projeto/atividade descrito nesta lei e houver sobras orçamentarias, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.

 

III Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente.

 

Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.

 

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei a promover alteração de elemento mediante Portaria que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta lei.

 

Art. 5ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado atravésdos autos do Processo Administrativo6877/2023-Memorando 196 de 15/05/2023 (ID 1595341), bem como, nos termos do Art. 41, inciso I e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 22 de Junho de 2.023.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE42 (ID1623559), PROJETO DE LEI Nº 3429/2.023.

 

ANEXO I

 

DESCRIÇÃO

QUANTIDADE

VALOR

UNITÁRIO

VALOR

TOTAL

Aspirador de Secreções Elétrico Móvel

5

R$ 5.337,00

R$ 26.685,00

BALDE/LIXEIRA - Lixeira produzida em aço inoxidável, comtampatipo balde, capacidade mínima de 10L. Garantia mínima de 06 meses.

100

R$ 80,00

R$ 8.000,00

BALDE/LIXEIRA - Lixeira produzida em aço inoxidável, com tampa tipo balde, capacidade mínima de 30L. Garantia mínima de 06 meses.

100

R$ 150,00

R$ 15.000,00

BALDE/LIXEIRA - Lixeira produzida em aço inoxidável, com tampa tipo balde, capacidade mínima de 50L. Garantia mínima de 06 meses.

100

R$ 200,00

R$ 20.000,00

CADEIRA DIRETOR - Poltrona diretor com assento e encosto com espuma injetada de alta densidade de 50mm de espessura, revestida em courvim, na cor verde musgo escuro, estrutura: Madeira e Ferro ou aço, base preta, Braços fixos em poliuretano. Base giratória em nylon injetado sustentada por 5 rodízios duplos com regulagem de altura a gás e regulagem de altura do encosto e, medidas mínimas do Assento: 0,51 (largura) x 0,47 (profundidade), altura mínima do assento 0,46 cm, encosto com medidas mínimas de 50cm de altura X 46cm de largura. Garantia mínima de 12 meses contra defeito de fabricação. OS MÓVEIS DEVERÃO SER ENTREGUES MONTADOS, incluídos todos os acessórios. As cadeiras devem ser fabricadas dentro das normas ergométricas exigências da NR 17 e NBR 13962.

150

R$ 312,28

R$ 46.842,00

CAMA HOSPITALAR Tipo Fawler Elétrica.

20

R$ 7.500,00

R$ 150.000,00

CARDIOVERSOR Adulto e Infantil.

1

R$ 17.000,00

R$ 17.000,00

CARRO/FURGÃO para transporte de lixo contaminado.

1

R$ 250.000,00

R$ 250.000,00

CENTRÍFUGA laboratorial.

3

R$ 3.842,00

R$ 11.526,00

ELETROCARDIÓGRAFO.

8

R$ 12.882,00

R$ 103.056,00

IMPRESSORA com tanque de tinta.

60

R$ 1.800,00

R$ 108.000,00

MONITOR MULTIPARÂMETROS.

1

R$ 20.000,00

R$ 20.000,00

OXÍMETRO DE PULSO PORTÁTIL Característica de utilização Medição de Saturação de oxigênio no sangue, com indicação numérica de saturação e detecção de pulso-Freqüência cardíaca via SPO2. Modo de indicação de perfusão por barra plestimosgrafica Contém sistema de estabilização de medicas (anti movimento System) Detecção de baixa perfusão por banda v

10

R$ 2.500,00

R$ 25.000,00

SELADORA, para embalagem medica de papel grau cirúrgico e tyvek, com as seguintes características mínimas: Construída em aço inoxidável ou aço carbono com tratamento antiferruginoso e Pintura epoxi; - Cobertura em aço inoxidável AISI 304; controle de temperatura micro processado bivolt, com selagem continua na horizontal; largura de solda de 13mm, velocidade de selagem de 10m/min, deve ter impressora integrada com as informações mínimas: data de esterilização, numero do lote, técnico responsável, deve ter interface com o computador. Deve estar de acordo com a ABNT4.990-9, ISO 11.607-2 e RDC 15/ANVISA. Deve acompanhar certificado de qualidade de operação e calibração técnica.Embalagem individual primaria e secundária rotuladas conforme a RDC 185/01/ANVISA. O produto deve obedecer a qualquer legislação vigente que seja inerente ao mesmo.

3

R$ 1.159,00

R$ 3.477,00

VENTILADOR PULMONAR pneumático para pacientes neonatais, pediátricos, adultos e obesos mórbidos. Indicado para transporte.

2

R$ 24.834,00

R$ 49.668,00

ULTRASOM PORTÁTIL - com ou sem fio, com interatividade com aparelhos telefônicos com aparelhos telefônicos com sistema operacional Android ou IOS por conexão Wi-Fi independente de internet. Transdutor 3 em 1 com funções de transdutor convexo, linear e setorial que realizem imagens bidimensionais (ModoB, ModoM) e modos doppler espectral e doppler colorido. Atualização de sotware gratuita. Freqüência entre 3.5 e 10 MHz, sendo aceitável a variação para mais ou menos em 1 MHz.

2

R$ 50.000,00

R$ 100.000,00

Mesas de Inox Grande Mesa Bancada Apoio 1,90 L x 0,90 Total Inox 430 desmontável.

2

R$ 3.000,00

R$ 6.000,00

TOTAL

R$ 960.254,00


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:C7A943BA