ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 635/GAB/PMMN/2015, DE 27 DE MAIO DE 2015.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo único no Art. 1º da Lei Municipal n. 576, de 09 de setembro de 2014, que terá a seguinte redação:
“Art. 1º - ...............................
Parágrafo único. O auxílio a que se refere esse artigo também será concedido aos demais motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde.”
Art. 2º - Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal n. 576, de 09 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O valor do referido auxílio para os servidores a que se refere o caput do art. 1º desta lei será de R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais), e de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para os servidores a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta lei, e será creditado mensalmente na folha de pagamento dos respectivos servidores, que serão indicados previamente pela Secretaria Municipal de Saúde.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Graciela Ferasso
Código Identificador:C7BF7B87