ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.572 DE 30 DE ABRIL DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 20.605,71(vinte mil seiscentos e cinco reais e setenta e um centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Cultura,Esporte, Lazer e Turismo - SEMCELT”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 20.605,71(vinte mil seiscentos e cinco reais e setenta e um centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Cultura,Esporte, Lazer e Turismo - SEMCEL. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE

1365

02

PODER EXECUTIVO

 

02.24.01

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CULT. E LAZER - SUMC

 

FICHA 222

1.7.1.7.99.0.1.20

TRANSF. LPG - 195/2022 - OUTROS

7.065,97

FICHA 224

1.3.2.1.01.0.1.16

REM DA LPG - 195/2022 - OUTROS

48,47

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

2.716.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC 195/2022 - ART 8° - DEMAIS SETORES DA CULTURA

 

Total da receita

R$ 7.114,44

 

 

 

 

 

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE

1366

02

PODER EXECUTIVO

 

02.24.01

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CULT. E LAZER - SUMC

 

FICHA 221

1.7.1.7.99.0.1.10

TRANSF. LPG - 195/2022 - AUD

13.394,18

FICHA 223

1.3.2.1.01.0.1.15

REM - DE TRANSFERÊNCIA DA LEI LPG 195/22 - AUD

97,09

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

2.715.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC 195/2022 - ART 5° - AUDIOVISUAL

 

Total da receita

R$ 13.491,27

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

SUB-FUNÇÃO

13.392

DIFUSÃO CULTURAL

PROGRAMA

0072

Programa Candeias Cultura e Arte

AÇÃO

2147

FOMENTO À CULTURA – LINGUAGENS AUDIOVISUAIS

DESTINAÇÃO DE RECURSO

2.715.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 5º - AUDIOVISUAL

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

531

13.491,27

TOTAL

R$ 13.491,27

 

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

SUB-FUNÇÃO

13.392

DIFUSÃO CULTURAL

PROGRAMA

0072

Programa Candeias Cultura e Arte

AÇÃO

2146

FOMENTO À CULTURA – LINGUAGENS ARTÍSTICAS

DESTINAÇÃO DE RECURSO

2.716.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 8º - DEMAIS SETORES DA CULTURA

CATEGORIA ECON.

3.3.90.31

PREMIAÇÕES CULTURAIS ,ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

532

7.114,44

TOTAL

R$ 7.114,44

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - A presente Lei cria dotações para subsidiar despesas por recursos oriundos do recurso financeiro de Incentivo Cultural da Lei Complementar nº 195/2022(Lei Paulo Gustavo) para fins de fomento cultural no município de Candeias do Jamari.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:C7E43FED