ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.572 DE 30 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 20.605,71(vinte mil seiscentos e cinco reais e setenta e um centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Cultura,Esporte, Lazer e Turismo - SEMCELT”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 20.605,71(vinte mil seiscentos e cinco reais e setenta e um centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Cultura,Esporte, Lazer e Turismo - SEMCEL. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE |
1365 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.24.01 |
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CULT. E LAZER - SUMC |
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FICHA 222 |
1.7.1.7.99.0.1.20 |
TRANSF. LPG - 195/2022 - OUTROS |
7.065,97 |
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FICHA 224 |
1.3.2.1.01.0.1.16 |
REM DA LPG - 195/2022 - OUTROS |
48,47 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
2.716.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC 195/2022 - ART 8° - DEMAIS SETORES DA CULTURA |
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Total da receita |
R$ 7.114,44 |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE |
1366 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.24.01 |
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CULT. E LAZER - SUMC |
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FICHA 221 |
1.7.1.7.99.0.1.10 |
TRANSF. LPG - 195/2022 - AUD |
13.394,18 |
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FICHA 223 |
1.3.2.1.01.0.1.15 |
REM - DE TRANSFERÊNCIA DA LEI LPG 195/22 - AUD |
97,09 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
2.715.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC 195/2022 - ART 5° - AUDIOVISUAL |
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Total da receita |
R$ 13.491,27 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO |
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SUB-FUNÇÃO |
13.392 |
DIFUSÃO CULTURAL |
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PROGRAMA |
0072 |
Programa Candeias Cultura e Arte |
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AÇÃO |
2147 |
FOMENTO À CULTURA – LINGUAGENS AUDIOVISUAIS |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
2.715.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 5º - AUDIOVISUAL |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
531 |
13.491,27 |
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TOTAL |
R$ 13.491,27 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO |
|||
|
SUB-FUNÇÃO |
13.392 |
DIFUSÃO CULTURAL |
|||
|
PROGRAMA |
0072 |
Programa Candeias Cultura e Arte |
|||
|
AÇÃO |
2146 |
FOMENTO À CULTURA – LINGUAGENS ARTÍSTICAS |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
2.716.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 8º - DEMAIS SETORES DA CULTURA |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.31 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS ,ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
532 |
7.114,44 |
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TOTAL |
R$ 7.114,44 |
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Art. 2º - A presente Lei cria dotações para subsidiar despesas por recursos oriundos do recurso financeiro de Incentivo Cultural da Lei Complementar nº 195/2022(Lei Paulo Gustavo) para fins de fomento cultural no município de Candeias do Jamari.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:C7E43FED