ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 718/GP/2015
EDMAR RIBEIRO AMORIM, Prefeito Municipal de Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a restituir no ano imediatamente posterior a transferência, o valor correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores (IPVA) devidamente recolhido pelo contribuinte que vier a transferir veículo registrado em seu nome em outro Município para o Município de Cacaulândia, nos termos e limites da legislação aplicável.
Parágrafo único: Não será computado para apuração do valor a ser restituído:
I – as multas;
II – juros e acréscimos legais;
III – emissão do Certificado Registro e Licenciamento de Veículo;
IV – Taxa de emissão do Certificado de Registro de Veículo – CRV;
V – seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre DPVAT;
Art. 2º O benefício previsto no artigo 1° desta Lei será concedido quando do efetivo recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o Município de Cacaulândia, e deve ser requerido pelo contribuinte no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a comprovação do recolhimento total de imposto.
Art. 3º O requerimento exigido no artigo anterior deverá estar acompanhado dos seguintes documentos, devidamente autenticados:
I – cópia do Certificado de Propriedade do Veículo – CRV;
II – cópia da guia de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o Município de Cacaulândia.
Art. 4º O benefício previsto nesta Lei será indeferido quando requerido fora do prazo previsto no artigo 2° desta Lei.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Coordenação Geral tomará as medidas necessárias para a prática dos atos necessários à fiel execução desta Lei.
Art. 6º Ficam isentos da taxa de serviço os contribuintes que requererem a restituição prevista nesta Lei.
Art. 7º O disposto nesta Lei aplica – se aos veículos cuja emissão do Certificado de Propriedade do Veículo – CRV, for posterior a aprovação desta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de crédito adicional especial a ser aberto oportunamente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angela Metzker de Jesus
Código Identificador:C7FAB902