ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.350/2019 INSTITUI A OUVIDORIA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 1.350/2019Em, 30 de setembro de 2019.
INSTITUI A OUVIDORIA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 12.527/2011, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-ROAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º -Fica criada a Ouvidoria do Município de Seringueiras, como Órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito responsável, prioritariamente, pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados sob qualquer forma ou regime, pela Administração Pública Direta e Indireta, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública.
Art. 2º -A Ouvidoria é o Órgão responsável, de forma prioritária, pelo acompanhamento das reclamações e denúncias relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população, conforme o inc. I do § 3º do art.37 da Constituição Federal, podendo receber ainda, sugestões e elogios.
Art. 3º -Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;
II - serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;
III - agente público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração;
IV – manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações que tenham como objeto políticas ou serviços públicos prestados e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços;
V - reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público;
VI - denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo;
VII - sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pelo Município;
VIII - elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido.
Art. 4º -A Ouvidoria do Município tem as seguintes atribuições:
I - receber e encaminhar para os órgãos de controle e para as Secretarias as denúncias, reclamações, críticas e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos ou agentes públicos do Poder Executivo;
II - diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informações, na forma do inciso I deste artigo;
III - cobrar respostas das unidades a respeito das manifestações a eles encaminhadas e levar ao conhecimento da direção do órgão ou Secretarias os eventuais descumprimentos;
IV - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
V - informar ao usuário as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
VI - elaborar e publicar, trimestralmente, relatório de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais;
VII - encaminhar relatório mensalmente de suas atividades ao Prefeito;
VIII – realizar ou apoiar iniciativas de cursos, seminários, encontros, debates, pesquisas e treinamento que tratam sobre temas da Ouvidoria;
IX - comunicar ao órgão da administração direta e indireta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas;
X - resguardar o sigilo das informações, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas;
XI - atender o usuário de forma adequada, observando os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia;
XII - garantir respostas conclusivas aos usuários;
XIII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
Art. 5º -À Ouvidoria do Município compete:
I - orientar a atuação dos servidores, promovendo a capacitação e o treinamento relacionados às atividades de ouvidoria;
III - recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação do serviço público, quando for o caso;
IV - auxiliar no aprimoramento da qualidade dos serviços prestados;
V – contribuir para disseminação de formas de acesso da população no acompanhamento e fiscalização da prestação de serviços públicos municipais.
Art. 6º -Os cidadãos que desejarem prestar comunicações à Ouvidoria Municipal da Prefeitura Municipal de Seringueiras poderão fazê-las através de:
I - exposição oral, perante o Ouvidor Municipal;
II - informação escrita protocolizada no setor competente;
III - via postal; ou
IV – telefonema, e-mail ou por outros meios eletrônicos disponíveis no site da Prefeitura.
V - Preenchimento de formulário através do sítio eletrônico.
Parágrafo único. Para apresentação de comunicação será exigida do cidadão a sua identificação pessoal acrescido do número do Registro Geral da Carteira de identidade, seu endereço para envio de resposta por escrito, salvo o pedido de anonimato.
Art. 7º -O menor idade não será impedimento para recebimento de reclamações ou
denúncias.
Art. 8º -As reclamações ou denúncias anônimas ou incompletas serão verificadas desde que não sejam de cunho pessoal e/ou difamatório.
Art. 9º -O Ouvidor Municipal, mediante despacho fundamentado, poderá rejeitar e determinar o arquivamento de qualquer reclamação ou denúncia que lhe seja dirigida, cientificado o Prefeito Municipal das razões que motivaram o ato ou procedimento.
Parágrafo único - Não serão objeto de apreciação da Ouvidoria Municipal as questões pendentes de decisão judicial.
Art. 10 -A Ouvidoria Municipal deverá fornecer resposta conclusiva ao usuário no prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis de forma justificada uma única vez, por igual período.
Art. 11 -Observado o prazo previsto no artigo anterior, a Ouvidoria Municipal poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente a agentes públicos do órgão ou entidade competente, as quais devem ser respondidas no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis de forma justificada uma única vez, por igual período.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA OUVIDORIA
Art. 12 -Integram a estrutura da Ouvidoria Geral:
I – O Ouvidor Municipal;
II – Demais servidores auxiliares.
CAPÍTULO III
DO OUVIDOR-GERAL
Art. 13 -O Ouvidor Municipal será servidor nomeado em cargo comissionado através de portaria pelo Prefeito Municipal.
§ 1º - O servidor nomeado para atuar como Ouvidor Municipal do Município perceberá a remuneração prevista na Lei Municipal nº 1339/2019.
§ 2º - Em caso de férias ou afastamento superiores a 30 (trinta) será designado seu substituto.
Art. 14 -O Ouvidor Municipal, no exercício de suas funções, deverá guardar sigilo referente a informações levadas a seu conhecimento nos casos em que a lei e o usuário expressamente o requerer.
Art. 15 -Compete ao Ouvidor Municipal:
I – propor ao Secretario da Pasta a normatização do acesso ao Sistema de Ouvidoria, informando, padronizando e divulgando os seus procedimentos;
II - encaminhar a demanda apresentada ao sistema de ouvidoria à Secretaria competente, monitorando a providência adotada por ela;
III - responder ao usuário da ouvidoria no prazo legal, garantindo a celeridade da tramitação da demanda;
IV - atuar com transparência, humanidade, sensibilidade, integridade, imparcialidade, solidariedade e justiça, observando os princípios constitucionais;
V - propor medidas que aumentem a eficiência do serviço público municipal.
VI - propor aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como as entidades privadas, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais, com a ciência ou autorização do Secretário da Pasta a qual está substituindo;
VII - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão municipal, informações, certidões ou cópias de documentos relacionados com as reclamações ou denúncias recebidas, na forma da lei;
VIII - recomendar a adoção de providências que entender pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal à população;
IX - recomendar aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 -Todos os servidores do Poder Público Municipal deverão prestar apoio e informação ao Ouvidor Municipal, em caráter prioritário e em regime de urgência.
Art. 17 -A Ouvidoria Municipal manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.
§ 1º - A Ouvidoria-Geral poderá receber e analisar manifestações anônimas, devendo encaminhá-las desde que apresentem elementos suficientes à verificação dos fatos descritos.
§ 2º - A Ouvidoria Municipal deve garantir acesso restrito à identidade do usuário e às demais informações pessoais constantes das manifestações recebidas, nos termos da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 18 -A Ouvidoria Municipal manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.
Art. 19 -A Ouvidoria Municipal elaborará seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei que será submetido à apreciação do Prefeito Municipal, que o instituirá por Decreto.
Art. 20 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras - RO, 30 de setembro de 2019.
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Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:C8104679