ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Processo administrativo nº 019/SEMECEL/2026.

Assunto: Contratação da empresa UNDIME - União dos Dirigentes Municipais de Educação de Rondônia, com liberação da taxa para pagamento de Anualidade, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 07

 

JUSTIFICATIVA:

A Contratação da empresa UNDIME - União dos Dirigentes Municipais de Educação de Rondônia, é necessário ao poder executivo, com liberações da taxa de Anualidade, justificado no Termo de Referência, em conformidade com o Estatuto que Rege a UNDIME, anexo aos Autos.

 

CREDOR:

UNDIME - União dos Dirigentes Municipais de Educação de Rondônia

Rua Aparicio Maraes, Nº 3619, Bairro - Industrial

Porto Velho-RO

CEP: 76.821-094

CNPJ: 15.893.134/0001-56

 

OBJETO:

Despesa com Taxa de Anualidade

 

VALOR:

O valor total é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

 

BASE LEGAL:

Lei nº 14.133/21, art. 74, que dispõe:” é inexigível licitação quando houver inviabilidade de competição”, esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere a pagamento de taxa de Anualidade à Órgão exclusivo para tal fim.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e considerando do que consta do processo administrativo nº 019/2026, resolve RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

 

Dê-se ciência e publique-se.

 

Costa Marques-RO, 19 de janeiro de 2026.

 

FABIOMAR AGOSTINI BENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:C83EF4DA